HC 534886 - ACORDAO

HC 534886 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era via adequada para suprir recurso próprio; a apreensão e as provas foram consideradas lícitas em razão do caráter permanente do delito e da existência de decisão autorizadora no momento da diligência; a menção ao silêncio não maculou a decisão quando houve fundamentação em outras provas; não há prova pré-constituída apta a demonstrar nulidade que justifique a via estreita do habeas corpus; a dosimetria foi motivada e passível de revisão apenas na apelação dentro dos limites legais.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Permanente, Busca E Apreensão, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Silêncio Do Réu, Abolitio Criminis Temporária
Penal Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Permanente Busca E Apreensão Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de busca e apreensão e validade da prova
  3. 3 caráter permanente do crime e flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era via adequada para suprir recurso próprio; a apreensão e as provas foram consideradas lícitas em razão do caráter permanente do delito e da existência de decisão autorizadora no momento da diligência; a menção ao silêncio não maculou a decisão quando houve fundamentação em outras provas; não há prova pré-constituída apta a demonstrar nulidade que justifique a via estreita do habeas corpus; a dosimetria foi motivada e passível de revisão apenas na apelação dentro dos limites legais.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental
  • mantém decisão que não conheceu do HC n. 534.886