HC 641121 - DECISAO

HC 641121 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando exista recurso próprio, a Corte, de ofício, identificou flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime baseada apenas no fato de o delito ter sido praticado durante a pandemia do Covid-19, sem demonstração da gravidade concreta; por isso concedeu a ordem para determinar nova dosagem da pena, afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: ELIAS DE VASCONCELLOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosagem da pena, afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Lei Nº 10.826/2003

Case Brief

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Parties

ELIAS DE VASCONCELLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da pandemia do Covid-19
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando exista recurso próprio, a Corte, de ofício, identificou flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime baseada apenas no fato de o delito ter sido praticado durante a pandemia do Covid-19, sem demonstração da gravidade concreta; por isso concedeu a ordem para determinar nova dosagem da pena, afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosagem da pena, afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proceda à nova dosagem da pena, afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.