HC 650354 - DECISAO

HC 650354 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a sentença havia transitado em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível e configurando supressão de instância, além de a questão da dosimetria não ter sido suscitada na origem.

Parties
Paciente: PEDRO RAMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Sucedâneo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Sucedâneo De Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

PEDRO RAMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 dosimetria da pena e cálculo da pena-base
  3. 3 efeito do trânsito em julgado na revisão e no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a sentença havia transitado em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível e configurando supressão de instância, além de a questão da dosimetria não ter sido suscitada na origem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.