HC 642570 - ACORDAO

HC 642570 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar; ademais, os fundamentos apresentados para a conversão do flagrante em prisão preventiva — especialmente a apreensão de várias armas de fogo sem registro, munição pronta e uma submetralhadora — demonstram gravidade concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da custódia cautelar. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VIRGOLINO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Art. 312 Do CPP Conversão Do Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

VIRGOLINO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência e possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação adequada para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar; ademais, os fundamentos apresentados para a conversão do flagrante em prisão preventiva — especialmente a apreensão de várias armas de fogo sem registro, munição pronta e uma submetralhadora — demonstram gravidade concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da custódia cautelar. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.