HC 651533 - DECISAO

HC 651533 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a alegação de nulidade decorrente de ingresso em domicílio não foi suscitada tempestivamente pela defesa (preclusão), não havendo demonstração de prejuízo ou de abuso de poder/manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento de medida liminar em juízo perfunctório.

Parties
Paciente: ANDRE LUCIO CAMPOS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido; requeridas informações ao juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem; autos remetidos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Processual, Preclusão, Prova Ilícita, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Processual Preclusão Prova Ilícita +1 more

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Parties

ANDRE LUCIO CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso policial em domicílio sem mandado decorrente de denúncia anônima
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada em momento oportuno
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a alegação de nulidade decorrente de ingresso em domicílio não foi suscitada tempestivamente pela defesa (preclusão), não havendo demonstração de prejuízo ou de abuso de poder/manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento de medida liminar em juízo perfunctório.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; requeridas informações ao juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem; autos remetidos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar.
  • Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, acompanhadas de senha de acesso aos processos que tramitem na primeira e segunda instâncias, caso a página eletrônica requeira a sua utilização.