AREsp 1830795 - DECISAO

AREsp 1830795 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ROBSON APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Cerceamento De Defesa In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 156, 402 e 616 do Código de Processo Penal pela negativa de diligências e produção de provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se