AREsp 1829070 - DECISAO

AREsp 1829070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem considerou não demonstrado que as armas e munições se destinavam a viabilizar o tráfico, configurando-se condutas distintas que devem ser punidas individualmente.

Parties
Agravante/recorrente: JUAN PAULO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação De Crime, Causa Especial De Aumento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Entorpecentes Desclassificação De Crime Causa Especial De Aumento De Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUAN PAULO GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 à posse de arma apreendida em ocorrência de tráfico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo para a causa especial de aumento de pena
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem considerou não demonstrado que as armas e munições se destinavam a viabilizar o tráfico, configurando-se condutas distintas que devem ser punidas individualmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.