HC 629855 - DECISAO

HC 629855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a Corte estadual, soberana na análise fático-probatória, afastou a inexigibilidade de conduta diversa por ausência de contemporaneidade e por não observância dos meios legais para a posse da arma, e tal reexame factual é inviável na via do habeas corpus. Questões não apreciadas pelo acórdão de origem (ex.: redução de pena por art. 24, § 2º do CP) não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excludente De Culpabilidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Desclassificação Para O Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Supressão/raspagem De Numeração, Supressão De Instância, Redução De Pena (art. 24, § 2º, Cp), Detração
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Excludente De Culpabilidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Desclassificação Para O Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Supressão/raspagem De Numeração Supressão De Instância +2 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Parquet/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Desclassificação do delito para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a Corte estadual, soberana na análise fático-probatória, afastou a inexigibilidade de conduta diversa por ausência de contemporaneidade e por não observância dos meios legais para a posse da arma, e tal reexame factual é inviável na via do habeas corpus. Questões não apreciadas pelo acórdão de origem (ex.: redução de pena por art. 24, § 2º do CP) não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido