RHC 131467 - DECISAO

RHC 131467 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão de fatos supervenientes nos autos da ação penal: MAICON foi absolvido nos termos do art. 386, inciso V, do CPP, e TIAGO foi condenado com a pena substituída por restritivas de direitos e determinado alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação, impondo a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAICON MENDES CHAVES; Recorrente: TIAGO BRITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19 (condições Carcerárias), Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19 (condições Carcerárias) Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MAICON MENDES CHAVES

Recorrente

TIAGO BRITO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão de fatos supervenientes nos autos da ação penal: MAICON foi absolvido nos termos do art. 386, inciso V, do CPP, e TIAGO foi condenado com a pena substituída por restritivas de direitos e determinado alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação, impondo a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.