HC 650354 - ACORDAO

HC 650354 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a inadmissibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e o argumento de supressão de instância; aplica-se a súmula 182/STJ e a exigência de dialeticidade prevista no CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO RAMÃO; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Concessão De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RAMÃO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância e reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 ônus de impugnação das razões no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a inadmissibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e o argumento de supressão de instância; aplica-se a súmula 182/STJ e a exigência de dialeticidade prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.