HC 651770 - ACORDAO

HC 651770 - ACORDAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque condenações anteriores ultrapassadas pelo prazo depurador de 5 anos podem ser reconhecidas como maus antecedentes; não houve agravamento da situação do réu em razão de a pena e o regime terem sido mantidos (vedação à reformatio in pejus); o pedido de substituição da pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte de analisá-lo por supressão de instância; além disso, a existência de maus antecedentes impede a substituição nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Maus Antecedentes Revisão Criminal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Supressão De Instância

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Parties

RICARDO SOUZA OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações anteriores ultrapassado o prazo depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 manutenção do regime inicial semiaberto após revisão criminal sem ocorrência de reformatio in pejus
  3. 3 impossibilidade de apreciação, por esta Corte, do pedido de substituição da pena por sanções restritivas de direitos por supressão de instância

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque condenações anteriores ultrapassadas pelo prazo depurador de 5 anos podem ser reconhecidas como maus antecedentes; não houve agravamento da situação do réu em razão de a pena e o regime terem sido mantidos (vedação à reformatio in pejus); o pedido de substituição da pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte de analisá-lo por supressão de instância; além disso, a existência de maus antecedentes impede a substituição nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental