AREsp 1789691 - DECISAO

AREsp 1789691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu é reincidente, fundamento idôneo para fixar o regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva de três anos, e a reincidência impede a substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II, do Código Penal, em consonância com a Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Hediondez, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Hediondez Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RENATO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu é reincidente, fundamento idôneo para fixar o regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva de três anos, e a reincidência impede a substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II, do Código Penal, em consonância com a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.