AREsp 1780473 - DECISAO

AREsp 1780473 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se o entendimento de que, apesar da possibilidade excepcional de aplicação da insignificância em hipóteses muito concretas, no caso concreto a apreensão da arma relacionou-se a ocorrência de violência doméstica com relato de ameaça pela vítima, a arma foi localizada escondida e havia reincidência do agente, o que demonstra efetiva lesividade e afasta a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GIOVANI VALERIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Violência Doméstica, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Violência Doméstica Reincidência

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Parties

GIOVANI VALERIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta de indivíduo preso na posse de arma de fogo desmuniciada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 valoração das circunstâncias fáticas (contexto de violência doméstica e reincidência) para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o entendimento de que, apesar da possibilidade excepcional de aplicação da insignificância em hipóteses muito concretas, no caso concreto a apreensão da arma relacionou-se a ocorrência de violência doméstica com relato de ameaça pela vítima, a arma foi localizada escondida e havia reincidência do agente, o que demonstra efetiva lesividade e afasta a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial