AREsp 1784481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a impugnação objetiva a revisão de conclusão fática (eficácia do artefato para produzir disparos) comprovada por laudo pericial e demais provas, e a revisão de tais provas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Atipicidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial trata de matéria exclusivamente de direito
  2. 2 Se a arma apreendida era apta a efetuar disparos e, portanto, típica materialmente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a impugnação objetiva a revisão de conclusão fática (eficácia do artefato para produzir disparos) comprovada por laudo pericial e demais provas, e a revisão de tais provas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.