HC 650615 - DECISAO

HC 650615 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do entendimento de que o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é crime de perigo abstrato dispensando perícia balística, não há flagrante ilegalidade no acórdão condenatório; ademais, a presença de 48 pedras de crack e elementos que indicam vínculo com organização criminosa evidenciam periculosidade suficiente para afastar a aplicação da insignificância e justificar a manutenção da condenação.

Parties
Paciente / Ré: ELVIRLENE FRANCO DE SOUZA; Denunciado / Co Réu: RINALDO MARTINS DE LIMA JÚNIOR; Órgão Proferente Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Tráfico De Drogas Associação Criminosa

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Parties

ELVIRLENE FRANCO DE SOUZA

Paciente / Ré

RINALDO MARTINS DE LIMA JÚNIOR

Denunciado / Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Proferente Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandamus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por arma 'inapta para disparo'
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em casos de arma desmuniciada
  3. 3 necessidade ou irrelevância da perícia balística para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do entendimento de que o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é crime de perigo abstrato dispensando perícia balística, não há flagrante ilegalidade no acórdão condenatório; ademais, a presença de 48 pedras de crack e elementos que indicam vínculo com organização criminosa evidenciam periculosidade suficiente para afastar a aplicação da insignificância e justificar a manutenção da condenação.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.