REsp 1822252 - DECISAO

REsp 1822252 - DECISAO

O Tribunal Superior determinou que deve ser afastado o reconhecimento de crime único entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por confrontar a orientação deste Tribunal que entende que tais tipos tutelam bens jurídicos distintos (inclusive a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas) e, portanto, não se configuram como crime-meio e crime-fim, devendo ser considerada a possibilidade de concurso entre os delitos; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou retorno ao Tribunal a quo para análise dos demais pedidos relativos à dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: IVO PALMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento de crime único e determinar nova análise pelo Tribunal a quo sobre os demais pedidos relativos à dosimetria da pena.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Munição, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse De Munição Princípio Da Consunção Concurso Material Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

IVO PALMA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Caracterização de crime único ou de crimes autônomos em caso de posse concomitante de armas e munições de uso permitido e de uso restrito
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção versus reconhecimento de concurso material

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior determinou que deve ser afastado o reconhecimento de crime único entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por confrontar a orientação deste Tribunal que entende que tais tipos tutelam bens jurídicos distintos (inclusive a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas) e, portanto, não se configuram como crime-meio e crime-fim, devendo ser considerada a possibilidade de concurso entre os delitos; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou retorno ao Tribunal a quo para análise dos demais pedidos relativos à dosimetria da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento de crime único e determinar nova análise pelo Tribunal a quo sobre os demais pedidos relativos à dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o crime único reconhecido no acórdão recorrido