HC 637750 - DECISAO

HC 637750 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269) autorizando o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta no caso, o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível;...

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Parties
Paciente: DANIEL LEONCIO DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANIEL LEONCIO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do regime inicial semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269) autorizando o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta no caso, o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível; além disso, a substituição da pena por restritivas de direitos não pode ser analisada por esta Corte porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus