HC 650615 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com lastro no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelas Cortes Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. 2. A análise individual de writ, por Ministro deste Tribunal Superior, sobre questões pacificadas pela Turma competente não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, porquanto está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, em tempo razoável, e a concentração de esforços em lides não iterativas - mormente diante da possibilidade de apreciação do tema pelo órgão colegiado, por meio da interposição do agravo regimental. 3. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. Precedentes. 4. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ELVIRLENE FRANCO DE SOUZA agrava contra o decisum de fls. 93-97, no qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, deneguei a ordem, com a rejeição dos pleitos de reconhecimento da atipicidade da conduta e expedição de alvará de soltura à ré. No regimental, sustenta a defesa que a decisão unipessoal proferida viola o princípio da colegialidade e impede o direito de o impetrante sustentar oralmente. Em seguida, repisa as assertivas constantes da petição inicial do writ, segundo as quais, em síntese, a apreensão de revolver "sem balas e sem perícia que atestasse sua potencialidade" impede a condenação da acusada pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (fl. 100, grifei). Requer a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do recurso à Turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com lastro no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelas Cortes Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. 2. A análise individual de writ, por Ministro deste Tribunal Superior, sobre questões pacificadas pela Turma competente não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, porquanto está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, em tempo razoável, e a concentração de esforços em lides não iterativas - mormente diante da possibilidade de apreciação do tema pelo órgão colegiado, por meio da interposição do agravo regimental. 3. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. Precedentes. 4. Agravo não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A despeito dos esforços perpetrados pela agravante, não constato motivos suficientes para infirmar o decisum impugnado. I. Decisão unipessoal do Relator - previsão regimental e sumulada A teor do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, é atribuição do relator, decidir, monocraticamente, o habeas corpus "quando a decisão impugnada se conformar com .. súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar" (destaquei). Por seu turno, o inciso XVIII, "b", do mesmo dispositivo, também prevê que a competência do relator para, individualmente, "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário .. a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema" (grifei). O enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior também autoriza a decisão unipessoal, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Corte Especial, DJe 17/3/2016, destaquei). Aliás, o julgamento individual de writ, por Ministro deste Tribunal Superior, de questões pacificadas pelo colegiado está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas - mormente diante da possibilidade de apreciação do tema pela Turma competente, por meio da interposição do agravo regimental. Nesse sentido, estes recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. .. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. .. (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). .. 4. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 662.160/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 14/5/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. .. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 604.095/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/5/2021, destaquei.) II. Atipicidade da conduta - afronta ao entendimento dominante Para evitar tautologia, reproduzo excertos da decisão contestada (fls. 93-97, grifos no original e acrescidos): Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada, na Ação Penal n. 0000355-88.2015.8.17.0760, pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, bem como por tráfico de entorpecentes e a respectiva associação, ao cumprimento total de 12 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de multa, nestes termos (fls. 260-266, grifei): .. Quanto ao crime de posse de arma, a materialidade encontra-se comprovada pelo auto de apreensão às fls. 59, sendo irrelevante o laudo da arma efetuar ou não disparos, visto tratar-se de crime de mera conduta ou de perigo abstrato. A respeito da posse de arma de fogo, o Tribunal a quo assim dispôs, na sessão de 29/4/2020 (fl. 51, destaquei): 3. Quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, mister salientar que se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse de arma de fogo, ainda que desmuniciada. Diante do exposto, prescindível a realização da perícia balística. .. Preliminarmente, consigno que a Sexta Turma desta Corte Tribunal - no julgamento do REsp n. 1.699.710/MS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/11/2017) e do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 19/2/2018) -, se alinhou ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a incidência do princípio da insignificância em situações específicas, quando a ínfima quantidade de projéteis apreendidos, a ausência do artefato capaz de dispará-los e os demais elementos acidentais da conduta evidenciarem a inexistência total de probabilidade de perigo à paz social. .. Outra não é a orientação desta Corte de Justiça, em casos de posse de arma de fogo, desacompanhada de munição. Despiciendas, também nessas hipóteses, a realização de perícia, ou a comprovação da efetiva potencialidade lesiva do artefato, ou a constatação do seu municiamento, para a configuração do tipo penal. Ilustrativamente: .. 6. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, o simples fato de possuir arma de fogo, mesmo que desacompanhada de munição, acessório ou munição, isoladamente considerada, já é suficiente para caracterizar o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato. Nesse contexto, é irrelevante aferir a eficácia da arma de fogo/acessório/munição para a configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, seja ela o simples porte de munição, seja o porte de arma desmuniciada. .. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.544.853/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6 T., DJe 15/3/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. .. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. .. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 595.567/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6 T., DJe 9/9/2020, destaquei.) Outrossim, para entender-se pela absolvição, indispensável a presença da mínima ofensividade da conduta da acusada, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Na espécie,não está evidenciada a ínfima censurabilidade das atitudes atribuídas à ré. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, se acompanhou da apreensão de 48 pedras de crack, "vários sacos plásticos pequenos usados comumente para embalar droga" (fl. 48, grifei). Frisou o decisum condenatório que os sentenciados "são conhecidos" na cidade em que surpreendidos "como sendo traficantes, envolvidos em uma perigosa quadrilha chefiada pelo traficante conhecido por PACATO, irmão da acusada Elvirlene, o qual, mesmo estando atualmente preso, comanda o tráfico nesta região" (todos à fl. 49, destaquei). Ademais, sublinhou o julgado (fl. 50, grifei): Quanto a ELVIRLENE FRANCO DE SOUZA, vejo que após ser posta em liberdade por força de liminar concedida nos autos HC n. 0251849-48.2015.3.00.0000 (fls. 165/168), voltou novamente a ser presa por força de prisão preventiva decretada nos autos da ação penal n. 0970-44.2016.8.17.0760, na qual é acusada de participação em uma fuga de presos em massa ocorrida na Penitenciária Barreto Campeio no dia 20/01/2016, em que 53 detentos se evadiram, além do que responde a ação penal n. 3529-24.2010.8.17.0100 na Comarca de Abreu e Lima, na qual foi pronunciada para ir a julgamento pelo Tribunal do Júri pela praticado delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal. Trata-se, corno se vê, de pessoa envolvida no mundo do crime, participando de uma quadrilha chefiada por seu irmão WANDERSON FRANCO DE SOUZA, conhecido por PACATO ou GATO GUERREIRO que, mesmo preso, controla o tráfico de drogas nesta região. .. .. Por conseguinte, não identifico, com amparo na jurisprudência desta Corte, flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, razão por que incabível é o pleito de absolvição, ao fundamento de atipicidade da conduta. À vista do exposto, denego a ordem. Com efeito, ressalto que a orientação do Supremo Tribunal Federal se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando da posse (ou do porte) de arma desmuniciada. Trago à colação fragmentos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator do AgRg no RHC n. 192.847/SC (DJe 18/12/2020), nestes termos (destaquei): Quando do julgamento do HC 102.087, de relatoria do Min. Celso de Mello, em que fui incumbido de redigir o acórdão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal superou a divergência jurisprudencial até então existente para assentar não só a constitucionalidade da legislação de regência, mas também a natureza de crime de perigo abstrato da conduta em comento. Confira-se a ementa do HC 102.087/MG .. : HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A) TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandados constitucionais de criminalização: A Constituição de 1988 contém significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas é possível identificar um mandado de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandados constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. .. 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. 4. ORDEM DENEGADA. Com a mesma conclusão, precedentes de ambas as Turmas: HC 110.792/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.10.2013; HC 117.559/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.9.2013; HC 107.957/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.8.2013; HC 112.762/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.4.2013; HC 113.295/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.12.2012; e HC 103.539/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17.5.2012. .. Não me parece insignificante a apreensão de uma munição juntamente com 2 (duas) porções de maconha, com massa bruta total de 595g (quinhentos e noventa e cinco gramas), uma porção de skank, outra de haxixe e mais 9 (nove) porções de maconha, além de 1 (uma) munição calibre .32 e apetrechos típicos do comércio ilícito de drogas, como rolos de plástico para embalagem e balança de precisão. A associação das apreensões indica potencialidade lesiva que não se verificaria com a mera apreensão isolada da referida munição, motivo pelo qual o presente caso não comporta a aplicação do entendimento excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Dessarte, com esteio nas diretrizes traçadas pelos Tribunais Superiores do país, reafirmo a decisão unipessoal, segundo a qual "a posse do artefato desacompanhado de munição, à margem do controle estatal", também apresenta "potencial de intimidação e reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador", razão por que "se subsume ao tipo penal previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003" (todos à fl. 97, grifei). Ainda, não há falar em conduta integralmente suprimida de ofensividade. A propósito, "o referido delito", cometido "por agente dotada de periculosidade, envolvida com o comércio de entorpecentes e associação liderada pelo irmão, do interior de estabelecimento prisional, afasta a pretendida ausência de ofensividade da conduta ou inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado" (ambos à fl. 97, destaquei). Não constato, pois, razão particular, no presente feito, capaz de apartar a orientação pacífica desta Corte de Justiça, em hipóteses de posse de arma de fogo desmuniciada. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao agravo.