HC 672228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus,com pedido liminar, impetrado em favor de VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JUNIORcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0011413-90.2012.8.26.0292). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 4 anos, 9 meses e 5 dias dereclusão, em regime inicial fechado, e14 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nosarts. 16,caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, em concurso formal(e-STJ fls. 481/489). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para reduzir a pena-base ao patamar mínimo legal, razão pela qual a pena definitiva do paciente foi redimensionada para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação(e-STJ fls. 1.251/1.266). Segue a ementa doacórdão: Apelação criminal - Posse ilegal de armas de fogo e munições em concurso formal - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base, a aplicação de atenuante genérica inominada, o reconhecimento de crime único, a fixação de regime aberto, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o prequestionamento da matéria- Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos policiais valiosos no esclarecimento dos fatos - Concurso formal mantido - Armas encontradas no interior da casa do apelante, no mesmo contexto fático, estando ele ciente da existência de tais artefatos no local - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas reduzidas - Mesma condenação definitiva anterior utilizada para aumentar as reprimendas a título de maus antecedentes e reincidência - Bis in idem - Recondução das básicas aos mínimos legais, mantendo-se o aumento pela referida circunstância legal na segunda fase da dosimetria - Atenuante genérica inaplicada, porquanto irrelevante para a dinâmica do crime retratado nos autos - Incabível a substituição por restritivas de direitos, não só pela gravidade concreta dos fatos, mas também em virtude da recidiva, decorrente de condenação transitada em julgado por crime de roubo, a revelar que a medida não seria suficiente, nem socialmente recomendável no caso concreto (art. 44, III, §3º, CP) - Regime fechado escorreitamente fixado - Desnecessário o prequestionamento, porquanto prequestionar não significa interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso parcialmente provido. No presente mandamus (e-STJ fls. 3/19), osimpetrantes sustentam que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois não reconheceua prática de crime únicoquanto às condutas tipificadas no art. 16, capute no art. 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n. 10.826/2003. Além disso, impugna o reconhecimento da reincidência, pois trata-se de condenação antiga. Afirma que o paciente não pode ser penalizado por uma condenação de duas décadas atrás, o que deixa claro que a condenação do passado está tendo caráter perpétuo. Em consequência do afastamento da reincidência, entende que o paciente faz jus a regime prisionalmais brando. Ao final, liminarmente e no mérito, pedem a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade na aplicação do crime único e não o crime formal, já que o encontro das armas pelaautoridade policial se deu em um único fatídico(e-STJ fls. 18/19). É o relatório. Decido. Não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não é possível dar seguimento ao presente writ. Afinal, as teses ora suscitadas - reconhecimento de crime único nas condutas que tipificaram os crimes previstos nos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n. 10.826/2003 e inaptidão da condenação anterior para efeito de configurar a agravante da reincidência- não foramobjeto de debate pelo Tribunal a quo. Dessa forma, revela-se incabível o respectivo exame no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: .. DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício se a matéria relativa à aplicação da pena ainda não foi analisada pelas instâncias ordinárias, pois implicaria em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.382.235/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. 2. "Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada nulidade das provas produzidas (..)" (HC 318.623/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 196.282/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 18/10/2016). Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Intimem-se.