HC 672036 - DECISAO

HC 672036 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível para reexaminar prova e pretensões de absolvição ou questões que não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame na...

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Parties
Paciente: FABIO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Associação Criminosa, Porte De Arma Com Numeração Raspada, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Parágrafo Único Do Art. 288 Do CP, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Associação Criminosa Porte De Arma Com Numeração Raspada Nulidade De Prova +6 more

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Parties

FABIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 nulidade de prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível para reexaminar prova e pretensões de absolvição ou questões que não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus