AREsp 1583782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias (reconhecimento de indulto e aplicação do art. 24, §2º do CP) não foi prequestionada pela Corte de origem, e porque as questões relativas à absolvição ou desclassificação dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: Anderson de Jesus Oliveira; Respondente: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Indulto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Inexigibilidade De Conduta Diversa Indulto Prequestionamento +2 more

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Parties

Anderson de Jesus Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de indulto
  2. 2 aplicabilidade da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 desclassificação do art. 16 para o art. 14 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias (reconhecimento de indulto e aplicação do art. 24, §2º do CP) não foi prequestionada pela Corte de origem, e porque as questões relativas à absolvição ou desclassificação dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias firmaram que há lastro probatório suficiente para a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.