AREsp 1881564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: HUGO CECÍLIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

HUGO CECÍLIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e limitação para redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).