RHC 142283 - ACORDAO

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Não se verificaram fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio do recorrente; a diligência apoiou‑se apenas em denúncia anônima e na fuga/atitude suspeita, o que é insuficiente; por aplicação do entendimento do HC 598.051/SP e do Tema 280 do STF, as provas obtidas são ilícitas e,...

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Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ CÍCERO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas +5 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  2. 2 ilegalidade de diligência apoiada em denúncia anônima e fuga do suspeito
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e consequência sobre necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio do recorrente; a diligência apoiou‑se apenas em denúncia anônima e na fuga/atitude suspeita, o que é insuficiente; por aplicação do entendimento do HC 598.051/SP e do Tema 280 do STF, as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, devem ser anuladas, devendo ser revogada a prisão preventiva e trancada a ação penal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Revogar a prisão preventiva do recorrente