HC 583210 - DECISAO

HC 583210 - DECISAO

Ausência de elementos objetivos e fundadas razões que justificassem o ingresso na residência diversa daquela autorizada no mandado e falta de comprovação estatal da voluntariedade do consentimento da companheira; por isso, a prova obtida a partir do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, resultando na...

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Parties
Paciente: ANDREVANDO OLIVEIRA GRIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n.0002823-07.2019.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente ANDREVANDO OLIVEIRA GRIMA.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Do Morador
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Parties

ANDREVANDO OLIVEIRA GRIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n.0002823-07.2019.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado em residência diversa da indicada no mandado
  2. 2 Ônus estatal de comprovar o consentimento livre e voluntário do morador
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade da prova obtida por meio ilícito

Ratio Decidendi

Ausência de elementos objetivos e fundadas razões que justificassem o ingresso na residência diversa daquela autorizada no mandado e falta de comprovação estatal da voluntariedade do consentimento da companheira; por isso, a prova obtida a partir do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, resultando na absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente ANDREVANDO OLIVEIRA GRIMA.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o paciente ANDREVANDO OLIVEIRA GRIMA