REsp 1933095 - DECISAO

REsp 1933095 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e restabeleceu a sentença condenatória porque, nos autos, a posse de armas com numeração suprimida e munições ocorreu em 5/2/2019, data posterior ao período de abolitio criminis temporária e não alcançada por prorrogações legais; o Decreto 7.473/2011 e a Portaria 797/2001 não estendem o prazo legal de regularização, apenas reconhecem extinção da punibilidade mediante entrega espontânea, hipótese não verificada, de modo que a conduta é típica e deve ser sancionada.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Abolitio Criminis Temporária, Extinção Da Punibilidade, Interpretação De Prazos De Regularização
Processo Penal Direito Penal Legislação Sobre Armas (estatuto Do Desarmamento) Posse Ilegal De Arma De Fogo Abolitio Criminis Temporária Extinção Da Punibilidade Interpretação De Prazos De Regularização

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da abolitio criminis temporária prevista na Lei n.10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32 da Lei 10.826/2003 e do Decreto nº 7.473/2011 ao caso concreto
  3. 3 Se decretos e portarias podem estender prazo legal para entrega/regularização de armas

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e restabeleceu a sentença condenatória porque, nos autos, a posse de armas com numeração suprimida e munições ocorreu em 5/2/2019, data posterior ao período de abolitio criminis temporária e não alcançada por prorrogações legais; o Decreto 7.473/2011 e a Portaria 797/2001 não estendem o prazo legal de regularização, apenas reconhecem extinção da punibilidade mediante entrega espontânea, hipótese não verificada, de modo que a conduta é típica e deve ser sancionada.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória nos termos da decisão de primeira instância (fls.150-159)
  • Publique-se