REsp 1887548 - DECISAO

REsp 1887548 - DECISAO

Como o laudo pericial atestou a total ineficácia da arma apreendida, a conduta é atípica por ausência de perigo ao bem jurídico tutelado (crime impossível), o que impõe a absolvição do recorrente quanto ao art.16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 10.826/2003; a punibilidade relativa ao art.12, caput, já havia sido extinta por prescrição retroativa reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VALDEMIR NESTOR; Apelado: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para, reconhecendo a atipicidade da conduta por ineficácia da arma, absolver o recorrente da imputação relativa ao art.16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 10.826/2003; estava reconhecida, pelo Tribunal de origem, a prescrição retroativa e extinção da punibilidade quanto ao art.12,...
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição Retroativa, Atipicidade, Crime Impossível, Perícia Criminal, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Prescrição Retroativa Atipicidade Crime Impossível Perícia Criminal Crime De Perigo Abstrato

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Parties

VALDEMIR NESTOR

Recorrente

Ministério Público do Estado

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ineficácia comprovada por laudo pericial afasta a tipicidade do crime previsto no art.16, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Caracterização do crime de posse/porte como delito de mera conduta/perigo abstrato e a necessidade de prova da potencialidade lesiva
  3. 3 Reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao art.12, caput, da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Como o laudo pericial atestou a total ineficácia da arma apreendida, a conduta é atípica por ausência de perigo ao bem jurídico tutelado (crime impossível), o que impõe a absolvição do recorrente quanto ao art.16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 10.826/2003; a punibilidade relativa ao art.12, caput, já havia sido extinta por prescrição retroativa reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para, reconhecendo a atipicidade da conduta por ineficácia da arma, absolver o recorrente da imputação relativa ao art.16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 10.826/2003; estava reconhecida, pelo Tribunal de origem, a prescrição retroativa e extinção da punibilidade quanto ao art.12,...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente da imputação relativa ao art.16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 10.826/2003.
  • Manter o reconhecimento de prescrição e a extinção da punibilidade em relação ao art.12, caput, da Lei nº 10.826/2003.