HC 693276 - DECISAO

DECISÃO ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou o HC n.2120461-35.2021.8.26.0000. Narra a impetração que o paciente foi preso em flagrante, em 25/3/2021,ante a suposta prática do crime deposse ilegal de arma de fogo (art. 16, IV, da Lei nº 10.826/2003). A defesa argumenta que a apreensão do artefatoestáeivada de ilicitude, pois ocorreu em horário noturno, sem mandado judicial e sem oconsentimento do paciente. Pede a declaração de nulidade daprovaobtidapor meioilícitoe o trancamento do exercício da ação penal, por ausência de justa causa. Decido. Verifica-se, na denúncia, a indicação de elementos indiciários de autoria (confissão extrajudicial, depoimento de policiais e palavras do corréu) do crime de posse ilegal de arma de fogo e a prova de materialidade delitiva (apreensão do artefato). Existe, portanto,lastro para o exercício da ação penal. Nesse cenário, não há direito líquido e certo ao trancamento prematuro do processo. A tese de violação de domicílio, a seu turno, não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias ea ilegalidade não pode ser aferida de plano, a partir de uma mera leitura dos autos. No "dia 24 de março de 2021, .. os corréus APARECIDO e KARINA .. tinham em depósito .. para fins de comercialização a terceiros 03 porções de "crack", pesando 105,12 gramas". Nas "mesmas circunstâncias de data e hora, .. APARECIDO ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício" (fl. 36).O "infrator APARECIDO e o paciente ALESSANDRO adquiriram e possuíam uma arma de fogo, da marca Taurus, Calibre .380, municiada com 15 cartuchos íntegros .. , com numeração suprimida" (fl. 36). A teor da denúncia (fls. 75-79): .. policiais estavam em patrulhamento pelo bairro Nato Vetorazzo, pois tinham informações de que um casal iria levar entorpecente para .. , em um veículo Citroen C-3, de cor azul, placas LTY-1004. Diante das informações realizavam patrulhamento, e .. se depararam com o referido veículo. Os policiais resolveram abordar o automóvel onde havia uma pessoa, tratando-se de Aparecido Soares Júnior. Em revista nada de irregular foi encontrado, mas Aparecido ostentava a quantia de R$ 230,00. Questionado onde morava afirmou que era no Bairro João Paulo II, juntamente com sua companheira (Karina Fernanda). Os policiais resolveram efetuar consulta da placa, pelo COPOM, constatando o verdadeiro endereço. Notaram que o endereço era bem próximo a abordagem. Aparecido disse que estava mentindo quanto ao endereço e que no imóvel estava Karina. Aparecido ainda disse que em sua residência havia entorpecente - crack. Diante da informação, dirigiram-se até o imóvel onde Karina, de fato, estava no local, onde foi surpreendida, na pia da cozinha, fracionando e pesando pedras de crack. O casal foi questionado sobre a existência de mais entorpecentes, tendo Aparecido os levado até seu quarto e indicado que dentro de um pequeno baú de madeira, dentro de vestes do casal, havia uma porção de crack - envolto a plástico filme. No mesmo quarto também foi encontrado, sobre o rack, a quantia de R$ 3.282,00. Em relação ao dinheiro, Aparecido disse que se tratava da venda de entorpecente - crack. Quanto aos entorpecentes encontrados, Aparecido disse que eram seus e de Karina, e que estava fracionado para serem vendidos nas ruas 03 e 04 do bairro João Paulo II, nesta cidade. Ao perceber que iria ser preso, Aparecido passou a oferecer aos policiais dinheiro em troca de sua liberdade e de Karina, dizendo que poderiam ficar com o dinheiro encontrado na casa, bem como mais uma arma de fogo que estaria na casa do amigo, Alessandro. Em seguida os policiais foram até a casa de Alessandro, situada na Rua Luis Carlos Crivellin, nº 366, Vila Cassin, São José do Rio Preto, onde foram recebidos pela filha de Alessandro, oportunidade em que ela, inicialmente, disse que seu pai não estava no momento. Em seguida, a garota acabou por entrar em contato com seu pai, pelo celular, e ao esclarecer os fatos este apareceu, e em conversa com os policiais acabou por confessar que ao ver a viatura policial chegando, pegou a arma de fogo e a jogou pela janela, em um barracão ao lado, mas que pertence ao mesmo terreno. A arma foi encontrada e estava municiada, com 15 munições, intactas, de calibre 380, marca Taurus, mas com numeração raspada. Alessandro confirmou que Aparecido havia deixado a arma de fogo consigo, há uma semana, mas não retornou para buscar. Durante a ocorrência Karina dizia que estaria grávida e que iria assumir toda a ocorrência, pois, ao relatar ao juiz, na audiência de custódia, iria ser solta por estar grávida. A defesa, além da tese de invasão de domicílio, assinala que éinsuficientea afirmação dos policiais em relatar que o morador teria assentido com a diligência que culminou na apreensão da arma de fogo. Explica, ainda, que não são verdadeiros os relatos dos agentes estatais, porquanto não possuía nenhuma arma de fogo, não arremessou o artefato pela janela e não confessou os fatos. O Tribunal de Justiça não analisou os argumentos, uma vez que "as questões debatidas pelo ilustre Impetrante dizem respeito ao próprio mérito da causa e com ele serão analisadas" (fl. 41), durante a instrução criminal. Constou do aresto recorrido: "É somente após a colheita da prova, onde todos os direitos do paciente serão garantidos é que se poderá adentrar mais detidamente nas questões levantadas pela defesa" (fl. 42, destaquei). Sem causa decidida por Tribunal estadual, em único ou último grau, a respeito da matéria, não está inaugurada a competência estatuída no art. 105 da CF e é inviável o processamento do habeas corpus por esta Corte Superior,sob pena de indevida supressão de instância.Não é possível, ainda, a concessão da ordem, de ofício, pois, pela mera leitura da denúncia, não se depreende a inequívoca violação à garantia da intimidade do suspeito. Ao que consta (e será objeto de apuração durante a instrução criminal), os policiais foram ao endereço do suspeito, porque, a partir das palavras de Aparecido, suspeitavam da prática de crime de posse ilegal de armas.O paciente, após ser contatado por sua filha, "em conversa com os policiais,acabou por confessar que ao ver a viatura policial chegando, pegou a arma de fogo e a jogou pela janela, em um barracão ao lado, mas que pertence ao mesmo terreno"; "Alessandro confirmou que Aparecido havia deixado a arma de fogo consigo, há uma semana, mas não retornou para buscar" (fls. 77-78). Não é possível, a um primeiro olhar, identificar se o barracão acessado pelos policiais era destinado para fins de habitação, se estava vazio (desabitado) ou se era um local privado não aberto ao público onde alguém exercia profissão ou atividade. Também não se divisa se a arma de fogo foi encontrada no interior do imóvel ou em suas adjacências.De toda forma, a partir da leitura da exordial, tem-se que a apreensão do artefato decorreu de prévias suspeitas do crime de posse ilegal de arma de fogo e de confissão do crime feita aos policiais.Assim, não é inequívoca a afirmação de falta de justa causa para a diligência. As alegações da defesa, de ausência de consentimento válido do morador, de falta de valor das palavras dos policiaise de inverdade a respeito da apreensão da arma de fogo perpassam pelo exame de provas, o que deve ser feito sob o crivo do contraditório. A providência é incabível na via do habeas corpus, porquanto o remédio constitucionaldemanda prova pré-constituída e inequívoca da pretensa ilegalidade. Está correto o acórdão recorrido, pois a controvérsia tem de serpreviamente decididapelo Juiz de primeiro grau, a quem compete o acertamento dos fatos. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se.