AREsp 2525501 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GABRIEL GILSON ALVES DOS SANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (e-STJ, fls. 219-224): "APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DO TESTEMUNHO PRESTADO PELO POLICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 14, da Lei 10.826/2003. Aduz para tanto, em síntese, que "as provas são frágeis, haja vista que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante não se encontram fundamentados em outros elementos de provas existentes nos autos" (e-STJ, fl. 239). Com contrarrazões (e-STJ, fls. 246-248), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 250-251), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 287-289). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Sobre a tese absolutória, vale destacar o seguinte trecho do aresto: "10. Compulsando os autos, verifica-se que foi devidamente comprovada a materialidade do crime imputado, demonstrada por meio do Auto de Exibição e Apresentação (fl. 07), bem como do Laudo Pericial (fls. 97/103), de modo que é inconteste a apreensão de 01 revólver, calibre 38, com numeração 205114. 11. No tocante à autoria, da leitura da Sentença, depreende-se que o Magistrado singular, além de ter se lastreado nas circunstâncias em que ocorreu o flagrante, amparou a condenação no depoimento testemunhal colhido em juízo, prestado em total harmonia com os demais elementos informativos constantes dos autos, tais como os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do acusado colhidos durante o inquérito policial. 12. Neste caminhar, ressalte-se que, durante o inquérito policial foram ouvidas duas testemunhas, os Policiais Militares Jhonson Bulhões da Rosa Silva e Thiago de Asevedo Lima (fls. 06 e 08), assim como foi realizado o interrogatório do apelante (fls. 9/10), ocasião em que este confessou a autoria do delito. 13. Em sede judicial, o Policial Militar Thiago de Asevedo Lima, ao prestar seu depoimento (mídia digital à fl. 152), o fez de forma uníssona às declarações prestadas na fase inquisitorial. 14. No ponto, cumpre salientar que a segunda testemunha, o Policial Militar Jhonson Bulhões da Rosa Silva não pôde ser ouvido judicialmente, uma vez que já falecido ao tempo da audiência, conforme certidão à fl. 131. 15. Por sua vez, o recorrente Gabriel Gilson Alves Santos, ao ser interrogado em juízo (mídia digital à fl. 152), contrariou toda a versão por ele descrita em sede policial, negou a posse da arma de fogo e alegou que uma parente sua havia presenciado quando um policial militar teria colocado uma arma em seu quarto. 16. Em que pese a nova versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório judicial, observa-se que este não apresentou qualquer meio de prova apto a embasá-la, nem mesmo soube informar o nome completo ou endereço da parente que supostamente teria testemunhado os fatos. 17. À luz desse contexto, constata-se que existem elementos probatórios suficientes para amparar o édito condenatório, especialmente o depoimento prestado pela testemunha que efetuou a prisão em flagrante do acusado, uma vez que está em plena coerência com os elementos informativos coligidos aos autos ainda na fase de investigação. 18. Vê-se, portanto, que o decisum combatido está em consonância com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é admissível a condenação alicerçada em depoimentos prestados, em Juízo, pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando inexistentes elementos aptos a demonstrar sua inidoneidade" (e-STJ, fls. 221-222). Como se vê, as instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Nesse sentido, concluíram que a arma de fogo foi localizada na posse do réu, restando devidamente caracterizado o crime. Embora este relator concorde com o argumento defensivo sobre a impossibilidade de a comprovação de qualquer elemento do crime repousar apenas no testemunho do policial, minha visão sobre o tema restou vencida no âmbito da Quinta Turma no julgamento do AREsp 1.936.393/RJ, cuja ementa transcrevo: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA EXTERNA E SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESTAQUE À VISÃO MINORITÁRIA DO MINISTRO RELATOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO POLICIAL. UNANIMIDADE, DE TODO MODO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Os depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante apresentam inconsistências, detectadas pela sentença absolutória, que não foram adequadamente ponderadas no acórdão recorrido. 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. 3. Ressalta-se a visão minoritária do Ministro Relator, acompanhada pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, segundo a qual a palavra do agente policial quanto aos fatos que afirma ter testemunhado o acusado praticar não é suficiente para a demonstração de nenhum elemento do crime em uma sentença condenatória. É necessária, para tanto, sua corroboração mediante a apresentação de gravação dos mesmos fatos em áudio e vídeo. 4. Embora não tenha prevalecido no julgamento essa compreensão restritiva do Ministro Relator sobre a necessidade de corroboração audiovisual do testemunho policial, foi unânime a votação pela absolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença absolutória". (AREsp n. 1.936.393/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022.) Assim, ressalvo meu ponto de vista pessoal e sigo o entendimento firmado pelo colegiado no referido precedente, que se encontra em sintonia com a orientação adotada pelo Tribunal de origem ao se valer do depoimento do policial militar para condenar o réu. Dessa maneira, o afastamento das conclusões do acórdão recorrido no ponto de mandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SUM. 7/STJ. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO APURADO NOS AUTOS. PENA SUBSTITUTIVA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA. I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o acusado praticou o delito de desobediência. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, absolvendo o acusado, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. II - O agravante possui duas condenações, por fatos anteriores ao aqui apurado, ambas transitadas em julgado, estando configurados os maus antecedentes. III - As instâncias ordinárias entenderam que a pena substitutiva não era socialmente recomendável. Concluir de forma diversa, implica exame aprofundado de prova, vedado a teor da Súm. n. 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp n. 969.151/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 29/3/2017.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA