HC 882370 - DECISAO

DECISÃO ROSTAND CAVALCANTI BELEM alega sofrer coação em seu direito de locomoção em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou a ordem no HC n. 0023098-29.2023.8.17.9000. Nas razões deste mandamus, a defesa requer o trancamento da ação penal diante da alegação da inépcia da inicial, pois não haveria ocorrido a necessária observância dos pressupostos do art. 41 do CPP. Sustenta o paciente a inexistência da materialidade do delito de posse ilegal de arma de fogo - art. 16 da Lei n. 10.826/2006. Alega, em suma, ser atípica a ação supostamente praticada, haja vista que o acusado é policial militar e estava na posse da res em virtude do inventário do irmão falecido, uma vez que receberia a arma como doação de seus sobrinhos, filhos do de cujus. Informa, ainda, que o juízo das sucessões haveria sido cientificado de que a arma de fogo estaria sob seus cuidados. Assim, por tais razões, aponta a carência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e pede providências do art. 319 do Código de Processo Penal, em substituição à segregação da liberdade. O pedido de urgência foi indeferido pela Presidente desta Corte Superior às fls. 110-111 e, instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem de habeas corpus. Decido. De início, as alegações relativas à ausência de autoria e materialidade implicam análise de inocência, providência obstada na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar dilação probatória. Desse modo, não se há de falar em atipicidade da conduta do exercício da ação penal, uma vez que a questão será mais bem analisada no decorrer da instrução processual. Ademais, observo a perda de objeto quanto ao pleito de análise dos pressupostos da custódia preventiva, uma vez que houve a revogação da prisão cautelar do acusado (fl. 125-128). I. Contextualização O paciente foi denunciado por infringir o art. 16 da Lei n. 10.826/2006, nos seguintes termos (fls. 46-48, grifei): " .. No dia 17 de outubro de 2023, no período da manhã, por volta das 05h00, na Rua 188, nº 285, no Município de Abreu e Lima-PE, o denunciado mantinha sob sua guarda arma de fogo, bem como munição, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra a peça investigativa que policiais, lotados no Grupo de Operações Especiais-GOE, na "Operação Escudeiros", deram cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão, referente ao processo de nº 0000738-42.2023.8.17.2100, no endereço do denunciado, acima especificado. Por ocasião das buscas, encontraram na residência de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM diversas armas de fogo e munições espalhadas pelos cômodos da casa. Das armas de fogo apreendidas, o denunciado não possuía a devida autorização para posse em sua residência da pistola calibre 45, nº de série NHS 72875, visto que não apresentou às autoridades competentes qualquer registro atinente à aludida arma de fogo, mencionada no auto de Apreensão e Apresentação. Ressalta-se que resta inviável a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, porquanto não é suficiente e necessário para a reprovação e prevenção crime, além da suspeita da prática reiterada de crimes. Extrai-se que o imputado, além de ser suspeito de praticar homicídio apurado nos autos do IP de nº 09908.9040.00012/2029-1.3, é também réu em ação penal que apura crime de homicídio praticado em Abreu e Lima-PE. Materialidade e autoria sobejamente comprovada, aquela através de Boletim de Ocorrência de nº 23E0317000379, do Auto de Apreensão e Apresentação em que constam a arma de fogo apreendida, e outros documentos acostados aos autos. Esta, através dos depoimentos das testemunhas, bem como da confissão do denunciado e do próprio estado de flagrância .. ". A defesa impetrou habeas corpus na origem e a Corte estadual denegou o writ ao assinalar que (fls. 82-83, destaquei): " .. a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41, do CPP, porquanto ostenta a exposição de fatos típicos (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), antijurídicos e culpáveis, contendo as circunstâncias em que a infração penal foi cometida, a qualificação do acusado, a classificação do delito imputado ao denunciado e rol de testemunhas, sendo certo queda narrativa se verifica a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao paciente .. resta induvidoso que não ocorre, na espécie, qualquer das hipóteses de rejeição a que alude o art. 395, do CPP, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719, de 20/06/2008, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal instaurada em desfavor do paciente. A despeito da sumariedade da decisão que recebeu a denúncia, a hipótese não configura constrangimento ilegal suscetível de nulidade do ato judicial. Isso porque, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a decisão interlocutória simples que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente porque não se equipara à decisão judicial tratada pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, sobretudo no primeiro momento em que autoriza os denunciados a responderem à acusação (art. 396, CPP), pois, somente na fase seguinte caberá ao Juízo que preside o feito deliberar sobre a resposta e as teses suscitadas pela defesa (art. 397, CPP) .. ". II. Inépcia formal da denúncia De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando demonstradas, de maneira inequívoca e, a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou da existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas in casu. A propósito: RHC n. 68.665/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe16/8/2017. Nota-se que a denúncia é a peça inaugural da ação penal, haja vista ser o órgão acusador o competente para submeter ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi. O legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao denunciado a efetiva aplicação do contraditório e da ampla defesa. Vale dizer, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado. Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Por sua vez, no juízo de admissibilidade da acusação, em grau de cognição superficial e limitado, prevê o art. 395 do Código de Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, a denúncia deve ser recebida quando, atendidos os seus aspectos formais (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP), mediante a identificação da presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), estiver acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). No caso ora sub judice, o Parquet local demonstrou, com objetividade, o liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa. A denúncia aponta que, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do ora postulante, foi recolhida a "pistola calibre 45, nº de série NHS 72875, visto que não apresentou às autoridades competentes qualquer registro atinente à aludida arma de fogo, mencionada no auto de Apreensão e Apresentação" (fl. 46). A medida haveria sido autorizada judicialmente, haja vista que o réu é suspeito de ser o autor de dois homicídios; "nos autos do IP de nº 09908.9040.00012/2029-1.3" e na "ação penal que apura crime de homicídio praticado em Abreu e Lima-PE" (fl. 46). Portanto, qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, procedimento não condizente com os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. A propósito, confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE 3. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. 2. No caso, é impossível reconhecer como inequívoca a inexistência de suporte probatório para apoiar a deflagração da ação penal, pois o Tribunal de origem reconheceu haver indícios de autoria e materialidade do crime de furto de energia elétrica e o habeas corpus não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento (RHC n. 41.781/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 10/2/2014). Assim, o trancamento da ação penal é fenômeno que ocorre quando a deficiência da peça exordial resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado - a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão (APn n. 989/DF, Rel Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 22/2/2022). Ademais, constitui medida de exceção e justifica-se, tão somente, quando comprovada de plano e prescindir da análise aprofundada de fatos e provas quanto à inépcia da peça inicial da acusação, à atipicidade da conduta, à presença de causa de extinção de punibilidade ou à ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria (RHC n. 115.058/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 16/9/2019). Por essas razões, não se afigura nula a decisão interlocutória de recebimento da denúncia quando o teor da fundamentação se limitar , tão somente, receber a peça ministerial, pois a motivação do ato interlocutório está amparado no atendimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR. PLEITO DE REPETIÇÃO DO EXAME PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que não se observa a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de disponibilização da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular SAMSUNG SM-J700M-J7. Laudo complementar realizado, explicando ser de praxe o não encaminhamento de conteúdo sem interesse criminalístico, e que a totalidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares fica disponível na Superintendência da polícia, em backup, por um prazo de 24 meses. E uma vez ultrapassado o referido prazo, foi informada a possibilidade de repetição do exame no aparelho celular caso fossem necessários novos esclarecimentos. 2. A magistrada singular indeferiu o pedido de repetição do exame pericial por entender pela higidez da perícia já realizada e pela suficiência dos esclarecimentos prestados pela perícia criminal, conclusão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça, ao registrar que, "embora caiba à parte definir as provas que pretende produzir, ao juiz, por sua vez, e somente a ele, cabe aferir a necessidade ou não de sua realização". 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF." (HC 352.390/DF, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 4. Orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa." (RHC 126204 AgR, rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 9/9/2015). 5. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova. In casu, "os laudos periciais foram elaborados por perito criminal e constituem documentos públicos e, portanto, dotados de fé pública e presunção de veracidade, de modo que meras afirmações não são suficientes para invalidá-los", não havendo elementos nos autos que indiquem que as conversas extraídas dos aparelhos celulares não sejam efetivamente aquelas que foram constatadas pelos peritos oficiais do IGP, de modo que não há porque desconfiar de sua higidez. 6. O reconhecimento da ocorrência de quebra da cadeia de custódia, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita, devendo ser registrado que as instâncias ordinárias foram firmes ao asseverar a presença de elementos informativos suficientes para justificar a persecução criminal em desfavor do recorrente. 7. Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 8. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 9. Hipótese em que a magistrada ainda cuidou de fazer expressa referência à decisão anterior, que havia considerado superada a questão da admissibilidade da prova, uma vez que o rito processual foi observado, com a juntada aos autos dos documentos produzidos oriundos da extração dos aparelhos telefônicos, garantindo-se ao réu a possibilidade de se manifestar em juízo no transcorrer do processo. 10. "A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal". (AgRg no RHC n. 160.743/MG, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 17/5/2022). 11. Não prospera o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, diante do encerramento da instrução criminal nos termos da Súmula n. 52 desta Corte, segundo a qual: " e ncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 12. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC n. 174.156/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 24/4/2023, destaquei). Por fim, transcrevo parte da manifestação do Parquet Federal nos presente feito (fl. 179-181): " .. tanto a decisão que recebe a denúncia quanto a que analisa os argumentos expostos na resposta à acusação possuem natureza interlocutória. Soma-se a isso o fato de que o preceito legal estampado nos arts. 396 e 397 do CPP não exigem fundamentação do juízo de recebimento da exordial ou mesmo quando não se mostrar presente alguma das hipóteses de absolvição sumária. Logo, é axiomático que, se a peça acusatória foi recebida, é porque o juiz competente entendeu estarem presentes os requisitos mínimos necessários para a deflagração do processo .. a denúncia atende os requisitos do art. 41do CPP, uma vez que narra detalhadamente o fato imputado ao paciente, enquadrando-o na prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Registra-se, por oportuno, que a marcha processual já se encontra próxima do fim, sendo já ocorrida a audiência de instrução e julgamento, restando a apresentação das alegações finais". III. Dispositivo À vista do exposto, coneheço parcialmente do writ e, na extensão, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA