HC 845470 - DECISAO

HC 845470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; acessoriamente, não se identificou flagrante ilegalidade na entrada e apreensão, pois havia fundadas razões e autorização do paciente, o que afasta a nulidade das provas, e a dosimetria e regime aplicados pelas instâncias ordinárias mostraram-se devidamente fundamentados, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS BARREIROS DORNELES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade Da Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade Da Prova Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

JONAS BARREIROS DORNELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio e busca e apreensão sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; acessoriamente, não se identificou flagrante ilegalidade na entrada e apreensão, pois havia fundadas razões e autorização do paciente, o que afasta a nulidade das provas, e a dosimetria e regime aplicados pelas instâncias ordinárias mostraram-se devidamente fundamentados, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se