AREsp 2468092 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a apreensão decorreu de mandado de busca e apreensão fundamentado, a arma foi encontrada na posse do acusado caracterizando encontro fortuito de prova, a posse ilegal é crime de natureza permanente e não houve entrega espontânea da arma, de modo que não se configura extinção da punibilidade prevista no art. 32; ademais, o reexame das provas encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Encontro Fortuito De Prova (serendipidade), Súmula 83 Do STJ, Art. 32 Da Lei N. 10.826/2003, Abolitio Criminis, Entrega Espontânea Da Arma
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Mandado De Busca E Apreensão Fishing Expedition Encontro Fortuito De Prova (serendipidade) Súmula 83 Do STJ Art. 32 Da Lei N. 10.826/2003 +2 more

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Parties

JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 acaracterização de fishing expedition versus encontro fortuito de prova
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 alcance da abolitio criminis/causa extintiva do art. 32 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a apreensão decorreu de mandado de busca e apreensão fundamentado, a arma foi encontrada na posse do acusado caracterizando encontro fortuito de prova, a posse ilegal é crime de natureza permanente e não houve entrega espontânea da arma, de modo que não se configura extinção da punibilidade prevista no art. 32; ademais, o reexame das provas encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.