HC 897968 - ACORDAO

HC 897968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por suposta invasão domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ exige prévio exame na origem para que nulidades, mesmo absolutas, possam ser conhecidas em instância extraordinária, evitando-se a...

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Parties
Agravante: ELZIMAR RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELZIMAR RIBEIRO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer, em habeas corpus, de tese de nulidade por busca domiciliar ilegal que não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Dispensam as nulidades, inclusive absolutas, exame prévio na origem para serem conhecidas em instância extraordinária?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por suposta invasão domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ exige prévio exame na origem para que nulidades, mesmo absolutas, possam ser conhecidas em instância extraordinária, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.