HC 900798 - DECISAO

HC 900798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o ingresso no domicílio foi legitimado pelo consentimento do morador e pelas circunstâncias fáticas que indicavam prática...

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Parties
Paciente/beneficiário: LEONARDO ATENCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Ingresso Em Domicílio, Consentimento Do Morador, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Indulto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Ingresso Em Domicílio Consentimento Do Morador Admissibilidade Do Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional +3 more

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Parties

LEONARDO ATENCIA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 se o consentimento do morador foi viciado por coação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o ingresso no domicílio foi legitimado pelo consentimento do morador e pelas circunstâncias fáticas que indicavam prática de crime, e a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena encontram amparo nas normas e na jurisprudência relativas à reincidência e à dosimetria.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.