REsp 2095244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSIVIDADE PRESUMIDA - DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO AO RISCO PRODUZIDO - CONDUTA TÍPICA. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a autoria e a materialidade delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade. Os delitos de posse e porte ilegal de arma de fogo são de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando a comprovação de perigo concreto à coletividade, pois presumida a ofensividade aos bens jurídicos tutelados. Assim, a simples conduta de possuir ou portar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura crime previsto na Lei nº 10.826/2003. Não há se falar em incidência do princípio da insignificância, pois a conduta perpetrada pelo réu constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição na posse do agente. Sustenta a defesa violação do art. 12 da Lei 10.826/2003 e dos arts. 18, I, 33, § 2º, 44, 63 e 64 do CP; Alega atipicidade material da conduta em razão da quantidade irrisória das munições e do fato de estarem desacompanhadas de armas que pudessem dispará-las. Acena com dissídio jurisprudencial Também afirma que não restou configurado o dolo do agente. Por fim, aduz ser devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como o abrandamento do regime prisional. Requer o provimento do recurso para absolver o acusado, ou para substituir a pena corpórea, fixando regime menos gravoso. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Consta do acórdão a seguinte fundamentação: Narra a denúncia que no dia 1º de outubro de 2018, por volta de 6h, na rua Antônio Vitor Lara, n. 329, bairro Santa Bárbara II, em Pratápolis/MG, o ora recorrente possuía e mantinha em sua guarda acessório e munição de uso permitido, e munição de uso proibido ou restrito, em sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta na inicial que a Polícia Militar de Minas Gerais e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais realizaram um conjunto a Operação Proditor e no dia dos fatos policiais militares foram à residência do ora recorrente a fim de dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária expedidos contra ele. Conta a exordial que o apelante não se opôs à entrada dos policiais em sua residência, sendo que eles encontraram, em cima do guarda-roupa de um dos quartos da casa, uma caixa de sapatos contendo 06 (seis) cartuchos intactos, marca CBC, cal. 12, 01 (um) cartucho intacto, marca CBC, cal. 38, munições de uso permitido, 10 (dez) cartuchos intactos, marca CBC 9mm, munições de uso restrito das Forças Armadas, e, ainda, dois carregadores de pistola . 40 da marca Taurus, os quais pertencem a uma pistola .40 apreendida recentemente com o empresário Marcos A. E.B. Como já exposto, o réu foi absolvido do delito referente ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Pois bem. Do pedido de absolvição. Registro, desde já, que dúvidas não pairam acerca da materialidade e da autoria delitivas, as quais foram devidamente comprovadas nos autos. O pedido de absolvição fundamenta-se na ausência de perigo ou na ausência de dolo, afirmando ainda o apelante que as munições e os carregadores lhe foram cedidas pela Polícia Militar. Não há como acolher a pretensão defensiva. Vale salientar que o tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma o configura. Ademais, o tipo penal infringido pelo réu é de mera conduta e prevê punição para o agente que pratica o ato ainda que, efetivamente, nada ocorra no mundo naturalístico, ou seja, mesmo que nenhum prejuízo efetivo se materialize. A título de conhecimento e motivação, é importante salientar que a razão da adoção, no ordenamento jurídico pátrio, de atribuir maior rigor às reprimendas previstas pela Lei nº. 10.826/03, é o efetivo perigo que as armas de fogo e munições representam para a segurança e a tranquilidade de vários bens jurídicos levados em conta na sua individualidade, isto é, a vida, a integridade física, o patrimônio, a liberdade das pessoas. O Poder Legislativo, considerando a potencialidade lesiva da arma de fogo, prefigurou o perigo para a sociedade o fato de alguém, sem autorização, portá-la ou possuí-la, independentemente de estar ou não sob ataque bem individual específico. O porte ou a posse de arma de fogo, munições ou acessórios põe em risco a coletividade, aliás, a segurança coletiva é o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento. Confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Invocação dos princípios da insignificância e da atipicidade da conduta. Improcedência. Regimental não provido. 1. O porte ilegal de arma e munição é crime de perigo abstrato, cuja consumação independente de demonstração da potencialidade lesiva da arma ou da munição. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (HC 148801 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018). "CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (..) 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por se tratarem de crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. Precedente. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC 338.153/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016). Saliento que, se do cidadão comum já se exige esse raciocínio, muito mais há de se exigir de um ex-servidor público, treinado e capacitado para o exercício de tão essencial função à segurança da sociedade, não sendo crível, pois, a alegação do recorrente de ausência de dolo, pois se esqueceu de fazer a devolução do material à Polícia Militar. Em verdade, afigura-se tranquilo o entendimento tanto doutrinário quanto jurisprudencial no sentido de que a simples conduta de portar ou possuir ilegalmente arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº. 10.826/03. Aliás, a respeito da alegação defensiva de insuficiência de prova, de se conferir o posicionamento dos nossos Tribunais: .. De se registrar, por pertinente, que mesmo que se trate de uma única munição de uso permitido - o que não se revela no caso dos autos, pois conforme laudo de fls. 21/25 foram 06 munições cal. 12 e 10 munições cal. 9mm - não há a incidência do princípio da insignificância, pois a conduta - repita-se - constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição na posse do Agente. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INDEFERIDA. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. 1. O delito do art. 12 da Lei 10.826/03 é crime de perigo abstrato, que visa proteger bens jurídicos fundamentais - vida, patrimônio, integridade física, segurança e paz públicas -, a afastar a incidência do princípio da insignificância, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida em poder do agente. 2. Havendo jurisprudência pacificada neste Tribunal e não havendo uniforme tratamento diferenciado pela Suprema Corte, é de ser mantida a interpretação jurisprudencial vigente, em atenção à segurança jurídica. 3. A pretérita condenação do réu por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes constitui justificativa idônea para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando denotar não ser a medida socialmente recomendável. 4. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 5. O Pleno Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 (DJE 11/10/2016), por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo, confirmada, ainda, em repercussão geral (ARE 964246 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 25/11/2016). 6. Agravo regimental improvido e execução provisória deferida. (AgRg no AREsp 1156809/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 20/03/2018, destaquei) Assim, não há que se falar em atipicidade da conduta, sendo de se manter a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. De se conferir, ainda: .. Assim, por tudo o que foi exposto, tenho que a alegação defensiva não merece maior credibilidade. Em outras palavras, diante do conjunto probatório produzido nos autos a tese defensiva revela-se frágil, restando perfeitamente comprovado que o apelante praticou o delito previsto no artigo 12 da Lei nº. 10.826/03, não havendo falar-se em absolvição, seja por ausência de perigo, seja por ausência de dolo. Do pedido de afastamento da reincidência e consequente fixação do regime mais brando, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Melhor sorte não assiste ao recorrente quando pugna pelo afastamento da agravante da reincidência e consequente fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Verifica-se pela CAC de fl. 201, que há uma condenação em desfavor do recorrente cujo trânsito em julgado deu-se em 12/12/2012, e que foi baixado em 23/07/2015, por cumprimento de pena. Tendo em vista que os fatos de que tratam os autos datam de 01/10/2018, certo é que não se passou o prazo depurador de 05 anos (cinco) entre a extinção da pena pela condenação anterior e a data dos fatos, estando caracterizada a reincidência do recorrente, nos termos do disposto no art. 63 e 64, I do Código Penal, in verbis: Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; Assim, vai mantida a aplicação da agravante da reincidência nos termos da sentença, sendo de se registrar que o quantum de aumento revela-se adequado e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena. Nos termos do disposto no art. 33, §2º, do Código Penal, diante da reincidência do réu, de se manter a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. Da mesma forma, tendo em vista a reincidência do réu, não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, incabível a pretensa substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritivas de direitos. Dispositivo. Às razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença de fls. 203/205. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida" (AgRg no REsp n. 2.085.215/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) "Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição , desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, e ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta" (AgRg no REsp n. 2.109.857/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) No caso, em que pese a ausência de apreensão de armamento capaz de deflagrar as munições apreendidas, trata-se de quantidade que não pode ser considerada irrelevante - "06 (seis) cartuchos intactos, marca CBC, cal. 12, 01 (um) cartucho intacto, marca CBC, cal. 38, munições de uso permitido, 10 (dez) cartuchos intactos, marca CBC 9mm, munições de uso restrito das Forças Armadas, e, ainda, dois carregadores de pistola .40 da marca Taurus, os quais pertencem a uma pistola .40 apreendida recentemente com o empresário Marcos A. E.B". Além disso, a reincidência constitui óbice ao reconhecimento da mínima ofensividade da conduta. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Não se desconhece que esta Corte Superior de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Todavia, no caso concreto, apesar de apreendida apenas 1 (uma) munição de calibre .40, desacompanhada da arma de fogo, o ora agravante possui uma anotação de condenação anterior transitada em julgado, ou seja, é reincidente, o que obsta a aplicação do referido princípio. III - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, "tem-se a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela, pois o recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, não havendo como se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a atrair a aplicação do referido princípio, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.683.178/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 09/09/2020). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.888.143/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023.) O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Outrossim, o acolhimento da alegação de que não teria sido comprovado o elemento subjetivo demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. Quanto ao regime prisional, "o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que "a situação de reincidência do agente, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 269 deste Sodalício: "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"" (AgRg no AREsp n. 2.359.464/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024)" (AgRg no AREsp n. 2.501.021/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.) Por fim, quanto ao pedido de substituição da pena corpórea, fixada em 1 ano e 2 meses de detenção, o acórdão considerou: "tendo em vista a reincidência do réu, não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, incabível a pretensa substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritivas de direitos" (fl. 356). "O Tribunal de origem não apreciou o eventual cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sob a ótica de o benefício ser ou não socialmente recomendável, consignando apenas que a reincidência do agravante impediria a concessão do benefício. Portanto, a reversão do entendimento da Corte a quo para concluir-se no sentido de ser socialmente recomendável o benefício aqui requerido pela defesa demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita. Precedente." (RCD no HC n. 786.687/RS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA