HC 866555 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. CONSENTIMENTO DO RÉU E SUA ESPOSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. 2. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 3. No caso, resta caracterizada a justa causa para o ingresso dos agentes públicos no domicílio, pois "a diligência policial começou em face da atuação do serviço de inteligência da polícia que identificou o possível participante ou organizador da tentativa de resgate de presos do complexo prisional de Trindade, sendo que através das referidas informações e averiguações identificaram o endereço onde referida pessoa poderia ser encontrada e também encontradas armas e explosivos". Ademais, a esposa do réu e o próprio paciente autorizaram o ingresso dos policiais na residência, tendo assinado documentos permitindo a busca no local. 4. Considerando o contexto fático narrado, resta configurado cenário de justa causa apto a legitimar a ação policial de ingresso no domicílio, pois precedido de investigação e diligências que demonstraram fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo um delito. 5. Não se verifica ilegalidade das provas pela violação de domicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo suposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONAN SIMIEMA FURTADO contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por não estar configurada a nulidade apontada, tampouco flagrante ilegalidade na decisão impugnada (e-STJ, fls. 617-627). Neste recurso, a defesa reitera os termos da impetração, ressaltando ser "evidente a nulidade das provas advindas de ilícita e arbitrária violação de domicílio" (e-STJ, fl. 639), embasada em mera denúncia anônima, sem prévia diligência policial. Ressalta que "conforme depoimento em juízo da esposa do paciente, a busca domiciliar somente foi permitida após os policiais militares já estarem do lado de dentro do imóvel - ou seja, foram coagidos a autorizar o que já havia sido feito, sendo que lhes foi entregue um papel em branco para a depoente assinar" (e-STJ, fl. 641). Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão anteriormente proferida, ou que o recurso seja submetido ao colegiado e provido, com o fim de reconhecer a nulidade apontada, com a consequente absolvição do recorrente, ante a ausência de prova válida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. CONSENTIMENTO DO RÉU E SUA ESPOSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. 2. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 3. No caso, resta caracterizada a justa causa para o ingresso dos agentes públicos no domicílio, pois "a diligência policial começou em face da atuação do serviço de inteligência da polícia que identificou o possível participante ou organizador da tentativa de resgate de presos do complexo prisional de Trindade, sendo que através das referidas informações e averiguações identificaram o endereço onde referida pessoa poderia ser encontrada e também encontradas armas e explosivos". Ademais, a esposa do réu e o próprio paciente autorizaram o ingresso dos policiais na residência, tendo assinado documentos permitindo a busca no local. 4. Considerando o contexto fático narrado, resta configurado cenário de justa causa apto a legitimar a ação policial de ingresso no domicílio, pois precedido de investigação e diligências que demonstraram fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo um delito. 5. Não se verifica ilegalidade das provas pela violação de domicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo suposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido . VOTO Em que pesem os esforços do agravante, o recurso não merece ser provido. Em relação ao ingresso no domicílio do paciente, de início, vale lembrar que a Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. A propósito: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a m edida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). No referido precedente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareceu que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). Ou seja, as buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ao tratar do tema, vem delimitando quais as circunstâncias se qualificariam como fundadas razões para mitigar o direito fundamental a inviolabilidade de domicílio. Entendimento pacífico desta Corte, é de que "a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado" (REsp n. 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). Surge, portanto, a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar a aludida "justa causa". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a caso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Na hipótese, manifestou-se o Tribunal de Justiça pela validade do flagrante, nos seguintes termos: " .. De início, não cabe acolhimento a suscitada nulidade das provas por abordagem policial tida como ilegal, isto porque, extrai-se do artigo 144, § 5º da Constituição Federal, que cabe ao Estado o dever da segurança pública que é direito e dever de todos e cujo objetivo principal é a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos específicos, dentre eles, as polícias militares. É por meio da abordagem policial e da busca pessoal que a polícia realiza sua missão de zelar pela segurança pública, realizando policiamento ostensivo e mantendo a ordem pública. In casu, acerca da nulidade por ilicitude de provas, em razão da invasão domiciliar, revela-se necessário assentar que o acervo probatório é lícito, não se mostrando cabível a intelecção de que houve invasão de domicílio fora das hipóteses constitucionais. Consta do acervo de provas acostados aos autos que no dia 20 de agosto de 2022, por volta das 17h00, os policiais militares responsáveis pelo flagrante se dirigiram ao endereço descrito na inicial acusatória para averiguarem a veracidade de notícia por eles recebida, no sentido de que um indivíduo portava arma de fogo próximo a sua residência. No curso das diligências, verificou-se que Ronan exercia função de liderança de uma facção criminosa oriunda do Rio de Janeiro, denominada "Comando Vermelho", e que teria participado do planejamento de uma tentativa de fuga de presos da Unidade Prisional de Trindade, o qual teria fornecido armas de fogo e explosivos aos indivíduos que executariam o plano. Contudo, foram interceptados por equipes da polícia. Chegando a residência do processado, os militares foram recebidos por Betânia de Jesus Dias, esposa do réu que, ciente dos fatos, autorizou a entrada dos policiais na casa. Ato contínuo, os agentes encontraram Ronan no interior da residência e, em seguida, durante a busca domiciliar, lograram êxito encontrar, no interior de um banheiro desativado, 1 (um) revólver, calibre 39, fabricação argentina, acompanhado de 6 (seis) munições de calibre nominal e, em outro cômodo, atrás de caixas de roupas, 1 (um) fuzil Mosquefal, calibre 30, acompanhado de 10 (dez) munições, calibre 30. Ainda, durante as buscas, do lado de fora da residência, no corredor lateral, dentro de uma caixa de papelão, lograram encontrar 1 (um) explosivo de fabricação artesanal, tipo Metalon e, em virtude do artefato encontrado, foram adotadas medidas de seguranças, com o isolamento do local e a retirada das pessoas da casa. Na ocasião, o Esquadrão Antibombas foi acionado para que o instrumento bélico fosse detonado, tendo sido lavrado o auto de prisão em flagrante, nos termos do disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal, afastando, assim, a incidência da norma constitucional que trata da inviolabilidade de domicílio. Assim, é de se reconhecer que o ingresso domiciliar não se deu por escolha arbitrária do aparelho estatal, mas sim da prévia investigação seguida das diligências inerentes às atribuições funcionais dos militares. Acerca do tema, é importante destacar que no RE 603.616/RO, o Excelso Supremo Tribunal Federal assentou que não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio. A par disso, "o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio", como ocorreu no caso vertente. Outrossim, é oportuno sublinhar que a jurisprudência tanto do Excelso Supremo Tribunal Federal, quanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça orientam que é possível iniciar a persecução penal a partir da denúncia anônima, desde que sejam realizadas averiguações preliminares da notícia apócrifa, a fim de se formar um juízo mínimo que informe a ocorrência de flagrante delito dentro do imóvel. (..) Nesse contexto, realizada a busca domiciliar por fundadas razões, quando a equipe policial efetuou a apreensão de 1 (um) revólver, calibre 39, fabricação argentina, acompanhado de 6 (seis) munições de calibre nominal, 1 (um) fuzil Mosquefal, calibre 30, acompanhado de 10 (dez) munições, calibre 30 e 1 (um) explosivo de fabricação artesanal, tipo Metalon, razão pela qual não há que falar em ilicitude da prova colhida a partir da busca realizada. Desse modo, considero legítimas as provas obtidas por meio da busca domiciliar." (e-STJ, fls. 498-500). O Juiz de 1º grau, do mesmo modo, afastou a alegação defensiva de ilegalidade da prova, em razão da falta de mandado de busca e apreensão, asseverando: " .. Em sede de preliminar a defesa alegou nulidade da busca domiciliar. Sobre os fatos, os policiais relataram da seguinte forma: O PM Leneker narrou "Que receberam informações do serviço de inteligência de resgate de presos da penitenciária de Trindade e que tinham dois indivíduos foram interceptados e apreenderam material explosivo metalon. Que chegou informação de que através de levantamentos feitos havia indício de que o resgate havia sido organizado pelo acusado e que forneceria as armas. Que foram até a casa do acusado e a esposa autorizou a entrada na casa. Que no banheiro desativado encontrou um revólver calibre 38 e em outro lugar um fuzil. Que em uma caixa de papelão foi encontrado um explosivo metalon. Que evacuaram a casa e acionaram a equipe especializada que fez a retirada e detonação do material. Que a todo momento o acusado afirmava que possivelmente todo o material era de um vizinho, que tinha uma rixa com ele e que o vizinho tinha arrombado uma porta. Que a casa do acusado era habitada, sozinha no lote e que moravam o acusado, a esposa e a filha de 4 anos. Que o revólver foi encontrado no banheiro desativado, o fuzil n o local onde faz facção e corte de tecido. Que o revólver estava escondido dentro de uma caixa com sabão. Que o fuzil estava entre a parede e roupa. Que o explosivo estava escondido dentro de uma caixa de papelão no corredor. Que todos os objetos estavam em locais dentro da residência. Que Betânia, esposa do acusado, acompanhou a localização dos objetos e ficou muito surpresa. Que Betânia disse que um dia o vizinho arrombou a porta e foi embora. Que o acusado e Betânia disseram que há aproximadamente 1 mês o vizinho tinha arrombado a porta e entrado. Que na casa tinha uma porta com sinais de arrombamento. Que o acusado não apresentou nenhuma autorização da arma e do fuzil. Que a informação que chegou é que um indivíduo, de nome Ronan, que tinha função de liderança na facção criminosa e que possivelmente tinha organizado a fuga e tinha o armamento residia no endereço onde foram localizados os objetos. Que a equipe do depoente tinha o Sgt Gomes e outro soldado. Que o Sgt Teodoro e o PM neto que encontraram o explosivo. Que não conhecia o acusado. Que salvo engano o acusado disse que seu vizinho chamava Jonatan, mas não foram atrás dele. Que o depoente não participou do processo de inteligência que chegou na casa do acusado. Que na porta da casa foram recebidos pela esposa do acusado, a qual abriu o portão. Que a criança ficou perto da mãe. Que quando encontraram o explosivo retiraram imediatamente todos do local. Que quando o depoente encontrou o revólver o acusado estava presente e demonstrou um pouco de surpresa, ficou calado e nada questionou. Que posteriormente o acusado disse que era de seu vizinho. Que não tinha conhecimento do vizinho e não foi possível fazer sua qualificação. Que não sabe como é feita a divisão dos presos no presídio. Que o acusado em nenhum momento se alterou." O PM Eduardo declarou "Que tem curso de inteligência e recebeu informação de que dias antes tinha ocorrido uma tentativa de resgate no presídio de Trindade e que tinha informação de um local onde poderia estar sendo mantidos armamentos e explosivos. Que nas investigações preliminares foram no endereço levantado onde possivelmente tinha armamentos e explosivos para nova tentativa de resgate no presídio. Que sabiam que no endereço morava o acusado. Que não foram atrás do alvo Ronan, mas foram no endereço onde havia informação de que o material estava guardado. Que com as informações foram fazer a averiguação. Que chegaram no local e constataram que o acusado residia no endereço. Que o depoente não estava fardado e não entrou na residência. Que quando foi encontrado o explosivo acionaram o Bope. Que tomou conhecimento de que na casa foram apreendidos armas e explosivo. Que chegou ao seu conhecimento que com as pessoas interceptadas após a tentativa de resgate foi apreendido explosivo. Que não tomou conhecimento o que o acusado falou sobre os objetos apreendidos. Que a informação era de que no endereço estavam guardando armamentos e explosivos para nova tentativa de resgate de presos. Que tinham informação de que o acusado pertencia a uma facção criminosa, mas não sabe precisar qual seria. Que a informação sobre o local foi através de denúncia. Que o acusado tinha vizinho, com casa próxima. Que o depoente não acompanhou a busca na casa do acusado. Que não se recorda qual a facção que teve a tentativa de fuga, salvo engano relacionada ao Comando Vermelho. Que não viu como foi adentramento na casa, porque estava do lado de fora, porque como agente de inteligência não se expõe. Que salvo engano o material explosivo estava em um corredor." O PM João Neto relatou "Que era motorista da equipe e fez diligências na casa. Que no corredor lateral da casa foi encontrado um material explosivo metalon dentro de uma caixa. Que o corredor não era local abandonado. Que eram várias caixas de papelão e dentro de uma delas tinha o explosivo, sendo que as outras caixas estavam vazias. Que as caixas estavam perto de uma porta. Que a caixa com explosivo estava disfarçada no meio das outras caixas. Que a proprietária da casa disse que as caixas eram para guardar roupa. Que na casa tinha um local que funciona uma confecção. Que foram repassadas informações de que um indivíduo faccionado e mentor da tentativa de resgate no presídio estava guardando material pesado. Que foram até o local e fizeram averiguação no local. Que a proprietária da residência autorizou a entrada e acompanhou as buscas. Que a casa era murada, com algumas árvores. Que ficou sabendo que na casa foi encontrado um fuzil .30 e várias munições, um revólver calibre 38 e munições. Que o acusado disse que não eram dele os objetos e que outra pessoa poderia ter guardado lá. Que as munições do fuzil foram encontradas embaixo de várias roupas na confecção e parece que o fuzil dentro de um dos quartos. Que a confecção é um dos cômodos da casa. Que a proprietária da casa ficou surpresa e perguntava para o acusado porque os objetos estavam lá. Que chamara e a proprietária foi até o portão, autorizou a entrada, assinou o documento e acompanhou as buscas. Que foi repassado pelo serviço de inteligência é que o indivíduo que morava no local era o mentor da tentativa de resgate e guardava armamento e explosivo. Que o acusado não demonstrou tanto nervosismo e falava que os objetos não eram dele. Que o artefato explosivo possuía um pavio e qualquer coisa poderia acionar a explosão. Que na casa estavam o acusado, a esposa e uma criança. Que sabe que a esposa veio até o portão, o acusado estava nas proximidades da cozinha e a criança estava brincando, mas não sabe a idade. Que as casas são próximas e com muro. Que parece que uma das portas tinha sinal de arrombamento. Que o acusado e a esposa nada disseram sobre o fato para o depoente. Que foi repassado que o acusado era faccionado do Comando Vermelho. Que não sabe como é feita a divisão dos presos no presídio em relação aos faccionados." (..) A esposa do acusado, Betânia, declarou "Que por volta das 2 hs da tarde escutou forçando o portão e quando levantou viu 3 policiais já dentro da entrada da área para a cozinha. Que quando olhou para o muro já tinha mais policiais entrando. Que os policiais pediram a chave e a depoente perguntou o que estava acontecendo. Que os policiais disseram que não era para a depoente complicar as coisas e pedia a chave. Que o policial pegou a chave na mão da depoente e abriu o portão. Que perguntaram se o marido da depoente estava em casa. Que o policial perguntou se o marido da depoente havia rompido a tornozeleira e a depoente disse que não. Que disseram que haviam recebido denúncia de que na casa estava guardando arma e a depoente disse que não tinha como guardar arma em casa e disse que poderiam olhar dentro da casa. Que quando os policiais entraram a depoente pensou que poderia ser coisa do vizinho. Que certa vez a polícia já tinha entrado na casa do vizinho e inclusive arrombaram o portão da depoente. Que os policiais mostraram um papel em branco para a depoente assinar. Que o depoente começou a ler o papel dizendo que a depoente estava autorizando a entrada na casa. Que os policiais já tinham entrado e a depoente disse que poderiam entrar. Que quatro policiais, dois de preto e dois militares foram para o corredor. Que uma porta da casa tinha sido arrombada e não haviam mexido na casa e não registrou ocorrência, porque não levaram nada. Que na sexta dia 19, um dia antes da operação, iria apresentar um trabalho para um projeto Paulo Gustavo e arrumou todo o material em sua casa e não tinha nada na sua residência, sendo que não houve nenhum arrombamento entre a sexta feira e o sábado, que foi o dia da operação. Que de sexta para sábado nenhum vizinho esteve na casa da depoente, somente o pessoal do projeto. Que o policial foi diretamente no monte de tecido que estava em cima da mesa e encontrou 10 balas de fuzil. Que o fuzil foi encontrado na sala de corte e o 38 estava dentro de uma meia e no banheiro desativado, que a depoente usa como dispensa. Que de manhã foi no mercado e deixou a casa destrancada. Que seu esposo afirmou que as armas não eram dele. Que os policiais disseram que haviam recebido denúncia de que seu esposo estava guardando arma. Que os policiais disseram que o acusado era faccionado e o acusado negou. Que a depoente falou para os policiais levarem o celular do acusado para fazer perícia. Que sua filha tem 3 anos e 6 meses, sendo que é hiperativa e tem autismo grau 1. Que quando os policiais chegaram o acusado tinha levado a filha para o banheiro. Que não tem nenhuma possibilidade de o acusado deixar uma bomba em casa. Que a bomba foi encontrada no fundo da casa. Que os policiais pediram para a depoente fazer a busca." Ao ser interrogado o acusado declarou "Que estava cumprindo pena no regime aberto. Que as armas e explosivo não eram de sua propriedade. Que nunca foi faccionado. Que nunca forneceu armamento para faccionados. Que deu permissão para entrar na sua residência, mas eles já estavam em sua casa. Que autorizou a entrada porque não tinha nenhuma arma na sua casa. Que os policiais disseram que tinha denúncia da existência de arma na sua casa. Que primeiro encontraram o revólver dentro da caixa de sabão. Que o acusado disse que a arma não era dele. Que perguntaram se tinham permissão para andar no quintal e o acusado autorizou. Que os policiais foram direto no corredor onde tinham caixas. Que encontraram munições nos tecidos. Que os policiais voltaram no outro quarto, onde já tinham ido, e encontraram o fuzil. Que disse que o vizinho teve envolvimento com polícia e que havia arrombado a porta de sua casa. Que afirma que os policiais verificaram um local da casa e não acharam nada, mas depois voltaram no mesmo cômodo e encontraram o fuzil. Que afirma que não ficou perto de todos os policiais e não viu o que todos estavam fazendo. Que tem uma relação de pai amoroso com sua filha." O STJ vem reiteradamente decidindo que a busca domiciliar somente pode ser realizada sem mandado judicial quando demonstrada a existência de indícios concretos de que, naquele momento específico, poderia estar ocorrendo a prática de algum ato criminoso. Pois bem, no caso em comento constata-se que a diligência policial começou em face da atuação do serviço de inteligência da polícia que identificou o possível participante ou organizador da tentativa de resgate de presos do complexo prisional de Trindade, sendo que através das referidas informações e averiguações identificaram o endereço onde referida pessoa poderia ser encontrada e também encontradas armas e explosivos. Desta forma, depreende-se que ao identificarem o endereço da pessoa que organizou ou participou da organização da tentativa de resgate dos presos, os policiais foram até o local e fizeram o adentramento na casa do acusado em face de dado concreto, decorrente do desdobramento do serviço de inteligência que apresentou indícios concretos quanto a participação do acusado na tentativa de resgate, o qual poderia estar na posse ou ter fornecido armas e explosivos para a tentativa frustrada de resgate de presos. Portanto, a entrada na residência do acusado foi devidamente fundamentada em justa causa devidamente especificada e pormenorizada. Ao ser ouvida em juízo a esposa do acusado afirmou que os policiais invadiram a casa pulando o muro. Todavia, tal fato não foi corroborado pelos depoimentos dos policiais. Vale registrar que diante do interesse da esposa do acusado, seu depoimento deve ser ponderado. Por outro lado, nos autos não foi apresentado nenhuma prova ou fato capaz de afastar a regularidade e integridade dos depoimentos dos policiais, mormente porque estes foram consentâneos, coerentes e precisos quanto à dinâmica dos fatos. Ademais, em que pese o acusado e sua esposa terem afirmado que os policiais invadiram a residência, eles mesmos confirmaram a autorização para entrada na residência, inclusive existe termo de autorização nos autos, cuja assinatura foi corroborada pelos policiais. Conforme posicionado o STJ (AREsp 1.936.393, DJe 08.11.22), "O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunha em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos." No caso em testilha, em análise do caso concreto e em valorização racional da prova, os testemunhos dos policiais preenchem os critérios de consistência e plausibilidade, bem como demonstram coerentes e adequados com os demais elementos produzidos nos autos. Impende registrar que ao contrário de outros casos, onde a pessoa que relatou irregularidade no adentramento da residência não possuía nenhum relacionamento com o autor do fato ou interesse na causa, no caso em comento foi a esposa do acusado, pessoa diretamente interessada, que relatou ilegalidade da atuação policial e negou qualquer autorização para a entrada na residência. Negativa esta inclusive refutada pela ela própria e pelo acusado, os quais confirmaram a autorização para que os policiais entrassem na residência. À evidência, o relato de uma pessoa íntima do acusado e que possui interesse direto nos fatos, sem apresentar qualquer comprovação fática, não afasta a veracidade e congruência dos relatos dos policiais, mormente se estes foram corroborados pelas demais provas dos autos, em especial o termo de autorização de entrada na residência e pela apreensão de objetos ilícitos que comprovam o levantamento do serviço de inteligência da polícia." (e-STJ, fls. 370-374). Consoante se verifica, nos termos acima expostos, resta caracterizada a justa causa para o ingresso dos agentes públicos no domicílio. No caso, o Juízo singular asseverou que "a diligência policial começou em face da atuação do serviço de inteligência da polícia que identificou o possível participante ou organizador da tentativa de resgate de presos do complexo prisional de Trindade, sendo que através das referidas informações e averiguações identificaram o endereço onde referida pessoa poderia ser encontrada e também encontradas armas e explosivos" (e-STJ, 373). Chegando ao local, os policiais narram que "foram recebidos por Betânia de Jesus Dias, esposa do réu que, ciente dos fatos, autorizou a entrada dos policiais na casa" (e-STJ, fl. 499), onde foram encontrados as armas e o explosivo apreendidos. Considerando o contexto fático narrado, entendo estar configurado cenário de justa causa apto a legitimar a ação policial de ingresso no domicílio, pois precedido de investigação e diligências que demonstraram fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo um delito. Ademais, a esposa do réu e o próprio paciente autorizaram o ingresso na residência, tendo assinado documentos permitindo a busca. Assim, não se verifica ilegalidade das provas pela violação de domicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo suposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTAR DROGAS. 2. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. CONCEITO DE INVASÃO AFASTADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os policiais apenas procederam à busca domiciliar após serem informados de que, naquele endereço, residia pessoa que estaria traficando drogas com o carro Toyota/Corolla, placas DQK-5622, de São Lourenço/MG, cuidando-se, portanto, de "denúncia anônima especificada", obtida pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar. - As buscas domiciliar e veicular não foram arbitrárias, decorreram de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante, uma vez que o referido veículo estava estacionado na frente de sua residência, e nele foram encontrados 2 quilos de cocaína. Dessa forma, não há se falar em nulidade. 2. A entrada no domicílio da paciente foi franqueada por sua filha, o que afasta o conceito de invasão. Para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento da moradora não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático- probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 885.998/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, no STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, os policiais estavam em patrulhamento de rotina quando foi observado que o acusado, conhecido traficante daquela área, entrou abruptamente em uma casa ao visualizar a guarnição. Na sequência, os agentes de polícia fizeram um cerco ao local e viram o paciente arremessar uma sacola para fora e tentar pular o muro, mas retornou ao enxergar os policiais. Na sacola, apreendida em via pública, foram encontradas cinco munições, tudo a indicar a ocorrência de crime permanente na residência. Diante disso, os agentes entraram na casa e, em busca domiciliar, foi localizado o revólver apreendido. 4. Uma vez que havia fundadas razões a sinalizar a ocorrência de crime permanente no local, foi regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial. 5. A tese de que os fatos não haveriam ocorrido da forma em que estão descritos nos autos não pode ser acolhida, uma vez que demandaria dilação probatória, providência inviável na via do habeas corpus, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 878.086/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental . É o voto.