HC 938035 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03.) WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA BEM COMO REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSENCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este writ foi inte rposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava anular a audiência de custódia do presente caso e, adicionalmente, a revogação da prisão cautelar do paciente. 2. De acordo com o verbete sumular n. 691 do STF, "não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Entende o STJ que esse mesmo óbice aplica-se aos habeas corpus impetrados contra as decisões de desembargador que indefere liminar, a menos que se observe teratologia. 3. É forçoso que se aguarde a apreciação pela Corte estadual acerca de eventual nova realização de audiência de custódia com a presença do acusado. 4. As circunstâncias do caso concreto, que incluem porte ilegal de arma de fogo junto a celulares e joias encontrados sob a posse de quem, ao que tudo indica, tentava fugir da polícia, "reclamam a preservação da ordem pública" (fl. 95). 5. Não se verifica teratologia indispensável à superação da Súmula 691. 6. Agravo não provido.

RELATÓRIO JOHN WELLINGTON DE OLIVEIRA BRITO, por meio de petição de fls. 303-319, agrava da decisão de fls. 296-299 em que indeferi liminarmente o presente habeas corpus. Sua defesa requer a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que sejam-lhe impostas medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), afirmando que seria o caso de se superar o óbice da Súmula n. 691. No mais, reporto-me ao relatório de fls. 296-297. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03.) WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA BEM COMO REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSENCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este writ foi inte rposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava anular a audiência de custódia do presente caso e, adicionalmente, a revogação da prisão cautelar do paciente. 2. De acordo com o verbete sumular n. 691 do STF, "não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Entende o STJ que esse mesmo óbice aplica-se aos habeas corpus impetrados contra as decisões de desembargador que indefere liminar, a menos que se observe teratologia. 3. É forçoso que se aguarde a apreciação pela Corte estadual acerca de eventual nova realização de audiência de custódia com a presença do acusado. 4. As circunstâncias do caso concreto, que incluem porte ilegal de arma de fogo junto a celulares e joias encontrados sob a posse de quem, ao que tudo indica, tentava fugir da polícia, "reclamam a preservação da ordem pública" (fl. 95). 5. Não se verifica teratologia indispensável à superação da Súmula 691. 6. Agravo não provido. VOTO Mantenho o entendimento de que não assiste razão à defesa. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 6/8/2024 por porte ilegal de arma de fogo. Desde 7/8/2024, JOHN teve decretada a sua prisão preventiva (fl. 95). De acordo com a defesa, a audiência de custódia seria nula, pois, em que pese o termo registre a presença do ora paciente no ato, certo é que o mesmo encontrava-se no hospital, devido aos graves ferimentos em seu pé. Nas palavras do impetrante, "sua prisão preventiva fora decretada em audiência de custódia realizada sem sua presença, impossibilitando-o de exercer seu direito subjetivo de ser entrevistado perante o d. magistrado e sob fundamentação baseada em informação inverídica de que o mesmo teria sido entrevistado e participado da referida audiência, sendo tal situação convalidada pela autoridade coatora em r. decisão que indeferira o pleito liminar" (fls. 5-6). Primeiramente, saliento que, de acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pese sua altivez e grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula nº 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Vejamos o que diz a decisão impugnada (fl. 288-ss, grifei): Narra o Termo de Depoimento do Condutor e Primeira Testemunha que Eliezer dos Santos Rafael, Policial Militar, durante patrulhamento conjuntamente com a equipe de Força Tática na viatura E-3501pela Avenida Abelardo Pompeu do Amaral, avistou dois indivíduos trafegando em uma motocicleta Yamaha XT, de cor azul. Segundo consta do Termo, dois indivíduos estariam circulando lentamente pela via, observando o interior dos comércios, sendo que o piloto, identificado como sendo o ora paciente, aparentava segurara logo debaixo da blusa, o que teria motivado a abordagem. No momento em que foi dada ordem de parada, não acatada pelos suspeitos, a motocicleta foi acelerada bruscamente, iniciando-se uma fuga que se estendeu por várias ruas do bairro, quando o paciente perdeu o controle na curva, se chocou contra a sarjeta e, em seguida, contra um barranco, resultando na queda da motocicleta. A equipe chegou logo em seguida e realizou a abordagem do paciente e do corréu, quando se encontravam caídos ao solo. Na busca pessoal, verificou-se que o paciente portava uma arma de fogo, calibre 32, municiada e com numeração suprimida, à sua cintura. O corréu estava em posse de três aparelhos celulares e de uma caixinha com joias, que alegou serem de sua propriedade. No caso concreto, prima facie, impende observar que se cuida de situação subsumível às hipóteses nas quais a custódia preventiva é admitida (art. 313 e incisos do CPP), eis que versa crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art.313, I, do CPP). Estão, ademais, aparentemente presentes os pressupostos de sua decretação (art. 312 do CPP), mesmo porque existem nos autos indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, bem como aparente perigo gerado por eventual restabelecimento do estado de liberdade do imputado, especialmente em razão da necessidade de assegurar-se a instrução sob o crivo do contraditório. Reavaliada a decretação da preventiva, chega-se à conclusão de ser descabida a concessão de liberdade provisória. Não se verifica teratologia indispensável à superação da Súmula 691. A audiência de custódia é procedimento cuja função relaciona-se diretamente à integridade física e psíquica do réu. Em que pese, de fato, não seja correto que o juiz registre a presença do réu quando ele de fato não esteja presente, sua ausência foi motivada justamente porque, na ocasião, era prioritário restabelecer sua saúde. Ele precisou de cuidados médicos ao se acidentar na tentativa de se evadir. Dito isso, é forçoso que se aguarde a apreciação pela Corte estadual acerca de eventual nova realização de audiência de custódia com a presença do acusado. Agora considerando os requisitos legais para a imposição da cautela mais extrema, tampouco pode-se apontar teratologia capaz de superar o óbice sumular referido. As circunstâncias do caso concreto, que incluem porte ilegal de arma de fogo junto a celulares e joias encontrados sob a posse de quem, ao que tudo indica, tentava fugir da polícia, "reclamam a preservação da ordem pública" (f. 95). Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.