HC 962439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de GIULIANO TADEU DE REZENDE, condenado por infração do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 20 dias-multa. Na sentença, foi garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade (Processo n. 0018374-38.2022.8.13.0525, da 1ª Vara Criminal e da Infância de Juventude da comarca de Pouso Alegre/MG). Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que, no julgamento da Apelação n. 1.0000.23.222795-9/001, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do réu a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, mantidos, no mais, os termos da sentença (fls. 14/33). Posteriormente, os embargos infringentes e de nulidade opostos a esse acórdão não foram acolhidos (fls. 311/316). No dia 31/10/2024, o recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido (fls. 268/274). Requer-se, nestes autos, a concessão da ordem para que seja reformado o acórdão que manteve a condenação do paciente, declarando-se a ilicitude da prova consubstanciada na busca realizada pelos policiais na residência, absolvendo o paciente, nos termos do art. 386, VII, do CPP (fl. 13). O writ foi processado sem pedido liminar. Depois de prestadas as informações pelas instâncias de origem (fls. 322 e 419), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 422/425). É o relatório. A hipótese não revela nenhum constrangimento ilegal evidente a ser reparado por meio deste habeas corpus, o qual foi inadequadamente impetrado em substituição ao recurso próprio destinado ao Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a circunstância colocada em debate, além de não ter sido arguida pela defesa no momento oportuno, não configura ilegalidade. Confiram-se, a propósito, os fundamentos expostos no acórdão (fls. 19/20): .. existiam elementos concretos a justificar a busca pessoal realizada no apelante pelos policiais militares, mormente considerando que, após receberem a informação de populares no dia dos fatos de que o acusado estaria portando uma arma de fogo em via pública, ao avistarem Giuliano, este tentou rapidamente ingressar em sua residência, atitude essa que, aliada à denúncia já recebida, motivou a abordagem policial. Com o acusado, foi encontrada uma faca, tendo ele, ainda, confirmado aos milicianos que havia vendido a arma de fogo que possuía para pessoa desconhecida, franqueando-lhes, então, a entrada em sua residência para averiguação. Não obstante a negativa do acusado, ao ser ouvido em sede policial, de que tenha autorizado a entrada dos policiais em sua residência, bem como as alegações defensivas de ilicitude da prova produzida nos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na ação policial desenvolvida. Ora, como é cediço, a polícia militar possui as funções de realização do policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, conforme o disposto no art. 144, § 5º, da Constituição Federal. Desse modo, é dever constitucional da polícia militar a verificação de denúncias de crimes, bem como a realização de ações que os previnam. In casu, entendo que, diante do conjunto de evidências já demonstrado, não haveria outra ação a ser realizada pelos policiais militares na hipótese, senão a busca pessoal por eles, de fato, efetivada, bem como o posterior ingresso na residência do apelante (após a informação fornecida pelo próprio Giuliano de que ele havia vendido uma arma de fogo para pessoa desconhecida), sob pena, inclusive, de deixarem de cumprir as atribuições que lhes são outorgadas constitucionalmente. Não bastasse isso, o apelante é contumaz na prática de crimes (possuindo cinco condenações definitivas anteriores aos presentes fatos, conforme certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos - CACs de f. 61/72 - doc. único), o que, aliado à existência de verossímeis informações relativas à ocorrência de novo delito, é suficiente para configurar a fundada suspeita necessária à realização da busca pessoal, bem como a justa causa para o ingresso em domicílio sem mandado judicial. .. Como bem observado no parecer escrito pelo Subprocurador-Geral da República Paulo Eduardo Bueno, a alegação de nulidade foi motivadamente afastada pela Câmara julgadora, já que o procedimento dos servidores estatais se deu de maneira escorreita, pois na situação que se delineou se afigurava prescindível mandado de busca e apreensão para que pudessem adentrar a residência com o intuito de reprimir e fazer cessar a prática delituosa. Não bastasse, frisa-se que réu/paciente autorizou a entrada dos agentes públicos, conforme destacado no acórdão objurgado (fl. 424). Realmente, o contexto dos autos evidencia a existência de fundadas razões para a atuação, diante das circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais no local, sobretudo porque a informação anônima possuía dados específicos, como a identificação do paciente e o fato de estar ostensivamente portando uma arma (fl. 77). Nesse sentido, por exemplo, o AgRg nos EDcl no HC n. 847.351/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/10/2023; AgRg no HC n. 874.262/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/6/2024; e o AgRg no HC n. 909.524/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 16/8/2024. Conforme exposto pela Corte de origem, com o acusado, foi encontrada uma faca, tendo ele, ainda, confirmado aos milicianos que havia vendido a arma de fogo que possuía para pessoa desconhecida, franqueando-lhes, então, a entrada em sua residência para averiguação (fl. 19). Só que, realizadas buscas no interior do imóvel, foi localizada, no beiral do telhado, uma arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, com número de série suprimido, municiada com 6 unidades de cartuchos intactos. Conforme consta da sentença, nem mesmo o acusado refutou a posse do artefato. De todo modo, não é possível desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias. Tal providência é inviável dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal (AgRg no HC n. 737.486/GO, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 27/6/2022). Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO . DESCABIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEVIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PARECER ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Ordem denegada.