AREsp 2408614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a posse ilegal de arma de fogo prevista no art.12 da Lei 10.826/03 é crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente de lesividade concreta, pelo que não cabe reexame de provas e fatos (Súmulas 7 e 182) e, ademais, a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCOS VINÍCIUS DO CARMO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Nas Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade, Princípio Da Insignificância, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Súmula 7, Súmula 182
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Princípio Da Insignificância Fixação Do Regime Inicial Reincidência +2 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DO CARMO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Nas Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 182 do STJ
  2. 2 caráter abstrato do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e ausência de exigência de resultado naturalístico
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material ou do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a posse ilegal de arma de fogo prevista no art.12 da Lei 10.826/03 é crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente de lesividade concreta, pelo que não cabe reexame de provas e fatos (Súmulas 7 e 182) e, ademais, a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.