HC 967351 - DECISAO

HC 967351 - DECISAO

Houve motivação concreta e idônea no acórdão de origem para a exasperação da pena-base em razão da natureza, quantidade e periculosidade dos artefatos bélicos apreendidos; a jurisprudência do STJ não garante direito subjetivo a frações preestabelecidas (1/6 ou 1/8), de modo que a dosimetria discricionária devidamente fundamentada não é passível de correção por habeas corpus; a atenuante de menoridade relativa não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MATEUS DE CARVALHO PORTUGAL SIMÕES; Impetrante/paciente: JONATHAN DA CRUZ PEDRO; Paciente: JÚLIO CÉSAR DA COSTA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetrado No Curso Do Prazo Para Recurso Especial)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

MATEUS DE CARVALHO PORTUGAL SIMÕES

Impetrante/paciente

JONATHAN DA CRUZ PEDRO

Impetrante/paciente

JÚLIO CÉSAR DA COSTA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetrado No Curso Do Prazo Para Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria pela valoração da mesma circunstância (presença/quantidade de armas)
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada na exasperação da pena-base
  3. 3 direito subjetivo à utilização de frações (1/6 ou 1/8) na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta e idônea no acórdão de origem para a exasperação da pena-base em razão da natureza, quantidade e periculosidade dos artefatos bélicos apreendidos; a jurisprudência do STJ não garante direito subjetivo a frações preestabelecidas (1/6 ou 1/8), de modo que a dosimetria discricionária devidamente fundamentada não é passível de correção por habeas corpus; a atenuante de menoridade relativa não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.