REsp 2070551 - DECISAO

REsp 2070551 - DECISAO

Havia elementos objetivos e específicos que autorizaram a atuação policial sem mandado (informação sobre veículo produto de crime confirmado na garagem e visualização imediata de armas ao abrir a porta), e o ingresso no imóvel rural decorreu de relato do corréu com acesso franqueado; não houve prova idônea de tortura (exames de corpo de delito não identificaram lesões); a dosimetria foi fundamentada de forma distinta para cada vetorial. Assim, não se reconhece a ilicitude das provas nem o bis in idem, sendo vedada a reavaliação do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON NEVES MONTANARI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tortura, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Tortura Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JEFERSON NEVES MONTANARI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade de prova por tortura
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos e específicos que autorizaram a atuação policial sem mandado (informação sobre veículo produto de crime confirmado na garagem e visualização imediata de armas ao abrir a porta), e o ingresso no imóvel rural decorreu de relato do corréu com acesso franqueado; não houve prova idônea de tortura (exames de corpo de delito não identificaram lesões); a dosimetria foi fundamentada de forma distinta para cada vetorial. Assim, não se reconhece a ilicitude das provas nem o bis in idem, sendo vedada a reavaliação do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.