HC 987262 - DECISAO

HC 987262 - DECISAO

Constatado que os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição de uso permitido ocorreram no mesmo contexto fático, sem pluralidade de condutas ou desígnios distintos, aplica-se o concurso formal; assim, reconhecido o concurso formal entre as duas infrações, deve-se majorar a pena mais grave em fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Paciente: ROGERIO FERRARI CARRILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 0037144-08.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Liminar)
Outcome
Ordem concedida (liminarmente) para reconhecer o concurso formal e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Munição, Concurso Formal, Revisão Criminal, Segunda Revisão Criminal, Redimensionamento De Pena
Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Munição Concurso Formal Revisão Criminal Segunda Revisão Criminal Redimensionamento De Pena

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Parties

ROGERIO FERRARI CARRILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 0037144-08.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do concurso formal entre posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição de uso permitido
  2. 2 Inadmissibilidade do writ como segunda revisão criminal
  3. 3 Critério de fixação do aumento da pena no concurso formal (frações entre 1/6 e 1/2)

Ratio Decidendi

Constatado que os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição de uso permitido ocorreram no mesmo contexto fático, sem pluralidade de condutas ou desígnios distintos, aplica-se o concurso formal; assim, reconhecido o concurso formal entre as duas infrações, deve-se majorar a pena mais grave em fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida (liminarmente) para reconhecer o concurso formal e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer o concurso formal entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição de uso permitido
  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão