HC 860960 - ACORDAO

HC 860960 - ACORDAO

A busca e apreensão foi realizada com respaldo em mandado judicial que integrava a residência no âmbito da operação, fundado em representação policial e parecer ministerial com fundamentação própria do juiz; portanto não houve constrangimento ilegal nem nulidade das provas, e o pedido de inversão da conclusão demandaria reexame probatório vedado no writ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agrav o regimental improvido; mantida decisão monocrática que denegou a ordem.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Existência de mandado judicial que abrange o imóvel vistoriado
  3. 3 Validade de mandado fundado em representação policial e parecer ministerial

Ratio Decidendi

A busca e apreensão foi realizada com respaldo em mandado judicial que integrava a residência no âmbito da operação, fundado em representação policial e parecer ministerial com fundamentação própria do juiz; portanto não houve constrangimento ilegal nem nulidade das provas, e o pedido de inversão da conclusão demandaria reexame probatório vedado no writ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido; mantida decisão monocrática que denegou a ordem.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem impetrada.