HC 954725 - DECISAO

HC 954725 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal; o Tribunal estadual constatou situação de flagrante (paciente encontrado com arma em punho) que justificou a atuação da Guarda Municipal; precedentes do STF e STJ autorizam a atuação e prisão em flagrante por guardas municipais; a arguição de atipicidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE SCHMITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Trancamento De Inquérito Policial, Atribuições Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Controle Externo Pelo Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Trancamento De Inquérito Policial Atribuições Das Guardas Municipais Flagrante Delito +1 more

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Parties

LEONARDO JOSE SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da atuação da Guarda Municipal
  2. 2 existência de flagrante delito que justifique prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de realização de prisão em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal; o Tribunal estadual constatou situação de flagrante (paciente encontrado com arma em punho) que justificou a atuação da Guarda Municipal; precedentes do STF e STJ autorizam a atuação e prisão em flagrante por guardas municipais; a arguição de atipicidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.