AREsp 2884654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; entendendo-se que havia elementos judicializados aptos a amparar a condenação, notadamente o depoimento dos policiais em juízo, e não se demonstrou que a condenação se tivesse...

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Parties
Recorrente: JEFFERSON LEONARDO PIRES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Provas Súmula N. 7 Do STJ Art. 155 Do CPP

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Parties

JEFFERSON LEONARDO PIRES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de provas judicializadas para amparar a condenação
  2. 2 valor probatório do depoimento policial prestado em juízo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; entendendo-se que havia elementos judicializados aptos a amparar a condenação, notadamente o depoimento dos policiais em juízo, e não se demonstrou que a condenação se tivesse apoiado exclusivamente em elementos do inquérito ou que houvesse imparcialidade comprometida dos agentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental