REsp 2155935 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a busca pessoal teve fundamento na fundada suspeita decorrente da fuga do recorrente em local conhecido pela prática de ilícito, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (REsp n. 2.177.410/PR) e que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.
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- Parties
- Recorrente: MAURO RICARDO GOULART DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Lei Nº 10.826/2003, Art. 16, § 1º, Inciso IV, Súmula Nº 83, STJ
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Parties
MAURO RICARDO GOULART DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Validar a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP diante de fundada suspeita originada na fuga do investigado em local conhecido pela prática de tráfico
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a busca pessoal teve fundamento na fundada suspeita decorrente da fuga do recorrente em local conhecido pela prática de ilícito, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (REsp n. 2.177.410/PR) e que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURO RICARDO GOULART DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, que manteve a sua condenação pela prática do crime do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Nas razões (fls. 329/332), alegou que houve contrariedade ao art. 244 do Código de Processo Penal, porque a busca pessoal se deu sem que houvesse fundada suspeita de que portava ilícito. Pediu o provimento do recurso para absolver o ora recorrente do crime de posse ilegal de arma de fogo equiparada a de uso restrito. Contrarrazões nas fls. 337/349. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 379/384). É o relatório. DECIDO. Em relação à busca pessoal, o art. 244 do Código de Processo Penal a permite em 3 (três) hipóteses: i) em caso de prisão; ii) se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; iii) por ocasião de busca domiciliar. A discussão proposta neste recurso especial diz com a hipótese de fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. O acórdão registrou que o ora recorrente estava em local conhecimento pela prática de tráfico de entorpecente, junto a outros indivíduos. Apontou que, ao visualizar a equipe policial, empreendeu fuga. Ainda, constou que, de todas as pessoas que lá estavam, apenas ele fugiu do local. Esse enredo - fuga em local conhecido pela prática de ilícito penal - sugere fundada suspeita apta à abordagem e, em sequência, à busca pessoal. A esse respeito: "A fuga do indivíduo ao avistar a guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar a busca pessoal" (REsp n. 2.177.410/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.). O decidido pelo Tribunal de origem, portanto, está alinhado à orientação desta Corte, a atrair a aplicação da Súmula nº 83, STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA