AREsp 2973345 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR E ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO (ARTS. 12, CAPUT, E 16, § 1º, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, CIENTE DAS CONDUTAS ILÍCITAS, É FLAGRADO NO INTERIOR DA SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE ARMAS DE FOGO, SENDO UMA DELAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NOS CRIMES. PERÍCIA TÉCNICA. VERSÕES DEFENSIVAS NÃO COMPROVADAS. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO EVINDENCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. TESE DE CRIME ÚNICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DO ART. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03. IMPEDIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TOGADO SINGULAR QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 500) A defesa aponta a violação dos arts. 43, I; 44, § 2º; 45, parágrafo 1º, todos do Código Penal e 386, VII, do CPP, alegando a necessidade de reconhecimento da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003. Sustenta também a que a pena pecuniária foi fixada de forma desproporcional. Contrarrazões às e-STJ fls. 622/632. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo às e-STJ fls. 680/684. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão (crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito) e 1 ano de detenção (crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido). A defesa alega a necessidade de reconhecimento da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003. Antes de mais nada, assinala-se que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). Em relação à consunção, a jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. .. , consoante a jurisprudência do STJ, não seria aplicável o princípio da absorção entre os delitos de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (AgRg no REsp n. 1.848.629/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1/4/2022). Ainda nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado para reformar acórdão do Tribunal de origem que aplicou o princípio da consunção, absorvendo a conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 pelo delito do art. 16, § 1º, IV, do mesmo diploma legal, em razão de suposto contexto único. O recorrente requer o provimento do recurso para restabelecer a condenação do recorrido pelos crimes imputados, em concurso formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003; e (ii) decidir se é possível restabelecer a condenação do recorrido pelo crime do art. 14 da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da consunção é inaplicável aos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, pois tutelam bens jurídicos distintos: o porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV) e o porte ilegal de munições de uso permitido (art. 14) representam infrações autônomas, não sendo absorvidas pela prática de outro delito em contexto fático similar. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que, em regra, o princípio da consunção não se aplica aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, sendo relevante a independência das condutas e dos bens jurídicos tutelados, como demonstrado nos precedentes citados. 5. A decisão do Tribunal de origem contraria o entendimento consolidado nesta Corte, impondo o restabelecimento da condenação pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.040.673/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Quanto ao mais, registra-se que a jurisprudência desta Corte reconhece que a prestação pecuniária não precisa guardar equivalência direta com a pena privativa de liberdade, devendo atender aos fins preventivos e reparatórios da sanção penal (ut, AgRg no AREsp n. 2.728.883/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS -, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Na hipótese, consta do acórdão que "que ressoam nos autos indicativos, mais que necessários, em demonstrar a condição financeira abstada do apelante, em cumprir a referida ordem judicial." (e-STJ fl 498) A alteração dessa conclusão é inviável por depender do reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA