HC 1019927 - DECISAO

HC 1019927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, o Tribunal de origem apreciou o laudo pericial tendo constatado funcionamento dos mecanismos da arma e obstrução por cartucho que caracteriza ineficácia temporária, o que não afasta a tipicidade do crime de posse ilegal de arma de fogo, e a alteração da conclusão exigiria dilação probatória inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN MOREIRA DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime Impossível, Perigo Abstrato, Prova Pericial, Ineficácia Da Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Crime Impossível Perigo Abstrato Prova Pericial Ineficácia Da Arma

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Parties

ALAN MOREIRA DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime impossível por alegada ineficácia absoluta da arma
  2. 2 Qualificação da posse ilegal de arma de fogo como crime de perigo abstrato
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, o Tribunal de origem apreciou o laudo pericial tendo constatado funcionamento dos mecanismos da arma e obstrução por cartucho que caracteriza ineficácia temporária, o que não afasta a tipicidade do crime de posse ilegal de arma de fogo, e a alteração da conclusão exigiria dilação probatória inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal