HC 1036008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ADRIANO ADILIO FERREIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5006594-29.2024.8.21.0038). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, em razão da posse de 1 pistola calibre .9mm, 13 munições do mesmo calibre e 1 carregador (e-STJ fl. 372). O Tribunal de origem negou provimento à apelação, nos termos da ementa de e-STJ fls. 370/371: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CASA ABANDONADA UTILIZADA PARA CONSUMO DE DROGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da apreensão da arma de fogo por violação de domicílio do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A apreensão da arma de fogo não ocorreu no interior do domicílio do réu, mas em casa abandonada utilizada por usuários de drogas para consumo de entorpecentes, conforme comprovado pelos depoimentos dos policiais e pela confissão do próprio acusado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que casas abandonadas utilizadas com o único propósito de tráfico e consumo de drogas não estão contempladas pela proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não se aplica a imóveis abandonados utilizados exclusivamente para o tráfico ou consumo de drogas, não configurando nulidade por violação de domicílio a apreensão de arma de fogo nessas circunstâncias. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 16, caput; CPP, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 882.236/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.987.601/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17/4/2023 (Grifei.) Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a nulidade das provas decorrentes da invasão do domicílio, uma vez que não foram apontadas fundadas razões para autorizá-la. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, o que não é o caso do presente writ. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA