HC 1021314 - ACORDAO

HC 1021314 - ACORDAO

Embora a reincidência permita a imposição de regime mais gravoso, a fixação do regime inicial deve guardar proporcionalidade com a pena e as circunstâncias do caso; no processo concreto, a condenação definitiva foi de 4 anos e o regime fechado foi imposto sem elementos concretos que o justificassem, de modo que o...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial para condenação de 4 anos por posse de arma com numeração suprimida
  2. 2 se a reincidência justifica, por si só, a fixação do regime fechado
  3. 3 cabimento de habeas corpus para correção de regime prisional fixado sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Embora a reincidência permita a imposição de regime mais gravoso, a fixação do regime inicial deve guardar proporcionalidade com a pena e as circunstâncias do caso; no processo concreto, a condenação definitiva foi de 4 anos e o regime fechado foi imposto sem elementos concretos que o justificassem, de modo que o regime inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto.