AREsp 3080904 - DECISAO

AREsp 3080904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada foi decidida também com fundamento constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, a conclusão de ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas, fundada em intuição policial insuficiente, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, o que sustenta a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Absolvição, Súmula 126/stj, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Nulidade Das Provas Absolvição +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e consequente nulidade das provas
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada foi decidida também com fundamento constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, a conclusão de ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas, fundada em intuição policial insuficiente, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, o que sustenta a absolvição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.